Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

Caso não haja o pagamento da condenação no prazo mencionado, a pena de prestação pecuniária poderá ser convertida em privativa de liberdade. Proc. 70055305544... Foi condenado, portanto, a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. A pena foi substituída por prestação pecuniária no valor de 80 salários mínimos vigentes à data da sentença... O réu será intimado para, no prazo máximo de 30 dias, efetuar o pagamento da condenação ¿ que conforme cálculo atualizado chega a R$ 53 mil

Nilson Naves, em voto vencido, concedia a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana... CÁLCULO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ... imposição de multa por litigância de má-fé, o valor da causa anteriormente fixado no processo de execução

privativa de liberdade e do número de dias-multa”... O cálculo, porém, considerou apenas 128 dos 131 benefícios irregulares. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0004497-18.2011.4.05.8400... No Relatório Final apresentado dentro de procedimento administrativo disciplinar, o prejuízo decorrente das fraudes foi estimado em R$ 116.360,75, em valores não atualizados

Nos dois primeiros casos houve condenação a penas privativas de liberdade, de um ano ou um pouco mais. Não há dúvida de que tais condutas são reprováveis... Uma das regras que estabeleci é que a prisão domiciliar, por ser modalidade de pena privativa de liberdade, é incompatível com a pretensão de efetuar viagens habituais, manifestada por parte dos sentenciados... Pois bem: no cálculo da nova aposentadoria, computa-se o valor e o tempo de contribuição a mais

Dessa forma, o valor total da multa vai corresponder a seis vezes o valor fruto do cálculo estipulado... A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidades públicas, pelo mesmo período , nos termos do § 2º , do art. 44 , do Código Penal... O relator do processo, juiz Maurício Ferreira, fixou o cálculo do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente em março de 2010 (época do fato), conforme art. 49 , § 1º , do Código Penal

Mesmo nas áreas privativas, a liberdade do morador, embora muito maior, não é total, visto que não poderá afetar a liberdade de outro. Em tese tudo é muito simples... O prazo para contratação é de 120 dias após o “habite-se”. Caso contrário, o condomínio ficará sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial cobrado pela Prefeitura... Em termos de prioridade, cada área privativa corresponderá uma fração ideal da área comum

Nos dois primeiros casos houve condenação a penas privativas de liberdade, de um ano ou um pouco mais. Não há dúvida de que tais condutas são reprováveis... Uma das regras que estabeleci é que a prisão domiciliar, por ser modalidade de pena privativa de liberdade, é incompatível com a pretensão de efetuar viagens habituais, manifestada por parte dos sentenciados... Pois bem: no cálculo da nova aposentadoria, computa-se o valor e o tempo de contribuição a mais

Pena: reclusão de um a três anos e multa”)... Ricardo Lewandowski, 12.8.2014. ( MS-32491 ) Princípio da não-culpabilidade e execução da pena Ofende o princípio da não-culpabilidade a determinação de execução imediata de pena privativa de liberdade... Na espécie, a norma impugnada, de iniciativa da Assembleia Legislativa paranaense, previa prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa correspondente a 1/30 do montante da remuneração

Dias Toffoli, 5.8.2014... de se litisconsorciar ao substituto processual autor da ação coletiva; b) liberdade de promover ou de prosseguir a ação individual simultânea à ação coletiva; e c) liberdade de executar em seu favor a... Realçou que, tendo em vista o uso cada vez maior de meios digitais e magnéticos em substituição aos tradicionais livros e jornais, não evoluir na interpretação significaria reduzir, dia após dia, o alcance

fixar o valor da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e a Conselheira Carolina Costa, que fixaram o valor da multa em R$ 5.000,00; d) à unanimidade... Registre-se, neste caso, que a Autarquia, ao realizar o cálculo do valor a ser ressarcido, deverá levar em conta que o citado gestor, computado apenas o período de trabalho prestado à administração pública... Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado