Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

O artigo 146 , inc... Note-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade dos atos administrativos mereceu formulação explícita e clara, por força do art. 37 do Texto Constitucional , o qual... III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como

Registre-se que o texto constitucional no art. 1º , inc. III , enaltece também a dignidade da pessoa humana à fundamento da República Federativa do Brasil... Os Institutos do Direito Sociais e Ordem Econômica da Constituição de 1988 . 7. Conclusão . 8... Consoante o disposto no art. 170 da Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988: “ Art. 170

-B , inc... Travail, protections, statut de l`individu, op. cit., p. 36, 2009. [32] Art. 312 do Código de Processo penal . [33] Ministério da Justiça... e4d9175241f5 [7] Disponível em: http://www.prisonstudies.org/country/brazil [8] Entre 2011 e 2016 o Brasil aumentou em 40% sua população carcerária. [9] BECK, Ulrich

A ser assim, em breve estaríamos autorizando a prisão de quem não pague honorários advocatícios, o que notoriamente não é permitido pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII)... O mencionado dispositivo legal dispõe: Art. 6º - (x) Parágrafo único... Ao menos pela magistrada Lia Gehrke Brandão, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. A magistrada entende que a Lei Estadual nº 15.016/17 não se aplica aos honorários advocatícios

O art. 139 , inc... 515 , inc... 513 , § 2º , inc

sistema constitucional, por dois motivos: 1) A Constituição Federal só admite a chamada justiça pactuada em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, (art. 98, inc.I); 2) Violação do princípio... [iii] JARDIM, Afrânio Silva. Acordo de cooperação premiada. Prêmio de não ser denunciado. Eficácia de arquivamento... E o pior: mesmo que aceite e cumpra todo o acordo, subsiste o risco de que não seja arquivado o procedimento preparatório, já que o artigo 18, § 8º, Resolução nº 181 , CNMP, apesar de estabelecer uma vinculação

por vontade expressa (e o inc... Algo que Sua Excelência considerou juridicamente possível pelo art. 226 , § 3º , da CF/88 não proibi-las (cf. supra)... Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Cármen Lúcia aduziram a necessidade de interpretação sistemática do art. 226, § 3º com a proibição constitucional de preconceitos de quaisquer espécies (art. 3º, IV), para

O décimo-terceiro salário ou “gratificação natalina” tem previsão na Constituição Federal (art. 7º, inc... Por se tratar de verba com eminente caráter indenizatório, não se submete ao teto remuneratório (art. 37 , § 11 , da CF ). Nessa mesma linha, dispõe o art. 5º, inc... 95 , III , da Constituição e no art. 25 da LOMAN , as verbas que, por ocasião da implantação do novo regime, ultrapassavam o valor nominal do subsídio estabelecido pela LCE 1.031/07, passaram a ser pagas

7º , inc... XXII , da CF/1988 )... Além disso, introduz o inciso III no artigo 62 no “Capítulo II – Da Duração do Trabalho” para que o empregado nessa modalidade não tenha mais controle das horas trabalhadas , podendo ser cobrado apenas

O décimo-terceiro salário ou “gratificação natalina” tem previsão na Constituição Federal (art. 7º, inc... Por se tratar de verba com eminente caráter indenizatório, não se submete ao teto remuneratório (art. 37 , § 11 , da CF ). Nessa mesma linha, dispõe o art. 5º, inc... 95 , III , da Constituição e no art. 25 da LOMAN , as verbas que, por ocasião da implantação do novo regime, ultrapassavam o valor nominal do subsídio estabelecido pela LCE 1.031/07, passaram a ser pagas