Clt , Art. 582 em Notícias

Entenda o caso A ADPF foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) que pede ao STF que declare a ilegalidade da medida, prevista nos artigos 579 , 582 , 583 e 587 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho... A PGR ressalta que o tema não é novo na Suprema Corte e que já foi tratado em inúmeros processos em que o STF afirmou reiteradas vezes que a contribuição sindical prevista no artigo 589 da CLT não fere

O pedido foi feito na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 126) , proposta pelo Partido Popular Socialista, (PPS) tendo por objeto os artigos 579 , 582 , 583 e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho... Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5452 /1943), com as redações dadas pelo Decreto-Lei nº 229 /1967 e Lei nº 6386 /1976