Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora TERRA SIMÃO na restituição de 90% sobre os valores pagos e taxa SATI
Com efeito, os serviços de intermediação imobiliária são autônomos, foram contratados e efetivamente prestados, razão por que descabida a pretensão de sua restituição, a título de comissão de corretagem... A situação da SATI, contudo, é diferente, pois a taxa de assessoria imobiliária refere-se a serviços normalmente incluídos na atividade do corretor de imóveis... Esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo promitente comprador. Devolução das importâncias pagas