Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

Custeio exclusivo Sob o rito dos recursos repetitivos, ao analisar os Recursos Especiais 1.680.318 e 1.708.104 , a Segunda Seção definiu que, nos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador... Supressio Ao julgar o REsp 1.879.503 , também de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma confirmou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e determinou que uma... modalidade individual ou familiar deverão disponibilizar esse regime ao universo dos beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução 19 /1999 do Conselho

decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele... antes dificilmente o recurso mudará a decisão inicial de indeferimento... A decisão administrativa sempre pode ser revisada por um processo judicial, mas o que ficar decidido judicialmente se tornará permanente quando todos os recursos do processo forem esgotados

decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele... antes dificilmente o recurso mudará a decisão inicial de indeferimento... A decisão administrativa sempre pode ser revisada por um processo judicial, mas o que ficar decidido judicialmente se tornará permanente quando todos os recursos do processo forem esgotados

particular sob o código nº 57-80; o Ministério da Previdência Social, através da Portaria SAF 229/1981, classificou a profissão de detetive particular para efeitos de previdência social no código nº 30... Para o ministro relator, conforme decisão mencionada, o ato de "monitorar/vigiar" não carrega em si um componente de importunação, não se desincumbindo na hipótese a acusação de demonstrar por qual forma... Tal discussão se encaixa perfeitamente com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da lavra do ministro Ribeiro Dantas, ocasião na qual, no bojo do Recurso em Habeas Corpus nº 140.114

dia com as obrigações militares (quando do sexo masculino); -Título de Eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais; -3 fotos 3x4 recentes e iguais; -Carteira de Trabalho e Previdência Social... Título de Eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais; -3 fotos 3x4 recentes e iguais; -Declaração de Bens e Valores que compõe o patrimônio privado; -Carteira de Trabalho e Previdência Social... V - DO RECURSO Do julgamento do concurso caberá recurso, exclusiva-mente de nulidade, à Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão

do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social... indicar nominalmente pessoas; IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690 , de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social... ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão

a depender da interposição de recursos... Leia a decisão . CLIQUE AQUI para ler mais notícias... Ele também destacou que, em relação aos mesmos temas, recentemente, o Tribunal de Justiça do Tocantins enviou ao STJ dois recursos representativos de controvérsia para serem julgados no rito dos recursos

parcelas de empréstimos e cartão de crédito, ao dispor sobre os descontos nos benefícios pagos pelo INSS, remete, tão somente, aos benefícios de aposentadoria e pensão, ou seja, aqueles relacionados à Previdência Social... No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.742 /1993 ( Lei da Assistência Social - LOAS), a par de corroborar que a assistência social é política estatal que provê os mínimos sociais, estabelece que faz... agravo de instrumento com base no art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , faz-se necessário estabelecer que: (i) as decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento

O debate diz respeito à devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social... Linha Amarela Na Corte Especial, os ministros devem dar continuidade ao julgamento de recursos contra a decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que autorizou a prefeitura do Rio de Janeiro... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral

Medida Provisória nº 1.006 , de 1º.10.2020 - Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia... Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos alusivos à materialidade e autoria... Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797 , de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433 , de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos