Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora FGB (BASILAR) é condenada a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios mensais de 1% a partir do trânsito em julgado, ambos até o efetivo pagamento.”... As recentes decisoes do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, têm admitido que a cláusula penal deve ser fixada entre 10% e 25%, dependendo das circunstâncias... rescindido o pacto havido entre as partes, condenando a ré à devolução da importância equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores que lhe foram pagos, em parcela única, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática