Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

5º , LV , CRFB/88 OU Art. 564 , IV , do CPP (0,10). 5) No mérito, absolvição de Lauro (0,30). 6) Não foram iniciados atos executórios do crime de estupro (0,60), sendo certo que os atos preparatórios... O princípio da ampla defesa, assegurado pelo Art. 5º , inciso LV , da CRFB/88 , garante ao acusado não somente o direito a sua defesa técnica, mas também a autodefesa, que, por sua vez, inclui o direito... O mandado de busca e apreensão em determinada residência, por ser uma restrição aos direitos fundamentais da inviolabilidade de domicílio, trazido pelo Art. 5º , inciso XI , da CRFB/88 , e privacidade

5º , inciso LV , da CRFB (0,10), B... 5º , inciso XI , da CRFB/88 OU do Art. 150 , § 4º , do CP OU do Art. 246 do CPP OU Art. 157 do CPP (0,10)... O Art. 5º , inciso XI , da CRFB/88 , garante a todos a inviolabilidade de domicílio, prevendo exceção no caso de cumprimento de ordem judicial ou flagrante delito, o que não restou configurado no caso

II e XV , CF ), de reunião (art. 5º , inc. XVI , CF ) e até mesmo da inviolabilidade da intimidade (art. 5º , inc. X e XII , CF ), entre outros... e LV , da Constituição da República... Vislumbra-se, neste momento, uma aparente colisão entre a manutenção irrestrita dessa liberdade individual frente aos direitos fundamentais à vida ( CF , art. 5º , caput) e à saúde ( CF , art. 6º , caput

Preambulo Titulo II titulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... por crime político ou de opinião; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV... prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII – não haverá penas: 11Constituição da República Federativa do Brasil a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I i Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos... por crime político ou de opinião; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV... País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:1 I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

Para a OAB, a medida confronta diversos preceitos estabelecidos na Constituição Federal , como os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º , XXXV e LV , da CF ), o princípio da capacidade... contributiva (art. 145 , § 1º , da CF ), o princípio do não confisco tributário (art. 150 ,IV, da CF ) e a regra da anterioridade do exercício financeiro (art. 150 , III , ‘b’, da CF ), dentre outros

do artigo 5º da Constituição Federal... 5º , LXIII , da Constituição Federal... Nesse sentido o inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal refere que o preso deve ser informado de seus direitos

Os fundamentos centrais para se elencar o interrogatório como último ato instrutório baseia-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º inciso LV da Constituição Federal... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça deriva de um julgado do Supremo Tribunal Federal onde fixou-se a seguinte tese: A norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se

(indispensabilidade do advogado para a administração da justiça); o artigo 5º , LV , da Constituição Federal (ampla defesa); e o artigo 103-B , § 4º , da Constituição Federal (competências do... relevância temática e da urgência, a OAB requer que seja concedida medida cautelar para que, até o julgamento de mérito da presente ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao art... a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos CEJUSCs, o que viola diversos dispositivos constitucionais, como o artigo 133 da Constituição Federal

(indispensabilidade do advogado para a administração da justiça); o artigo 5º , LV , da Constituição Federal (ampla defesa); e o artigo 103-B , § 4º , da Constituição Federal (competências do... relevância temática e da urgência, a OAB requer que seja concedida medida cautelar para que, até o julgamento de mérito da presente ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao art... a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos CEJUSCs, o que viola diversos dispositivos constitucionais, como o artigo 133 da Constituição Federal