Efetivo Exercício da Advocacia em Notícias

Efetivo exercício do cargo. Art. 102 da Lei n. 8.112 /1990... 8.112 /1990, aplicável de forma subsidiária aos magistrados federais, traz diversas hipóteses de afastamentos, entre elas férias e algumas licenças, cujo período é expressamente considerado como de efetivo exercício... Os referidos períodos de não exercício das funções judicantes não afastam o exercício do cargo substituído enquanto não for revogado o ato de convocação magistrado

Efetivo êxito. Julgamento definitivo da causa. Cobrança antecipada. Descabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública em desfavor de particulares e de Município, tendo por causa de pedir degradação ambiental em razão de omissão do Município no exercício do poder... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os honorários contratuais ad exitum somente podem ser exigidos a partir do efetivo êxito na demanda, o que, por certo, verifica-se

Efetivo êxito. Julgamento definitivo da causa. Cobrança antecipada. Descabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública em desfavor de particulares e de Município, tendo por causa de pedir degradação ambiental em razão de omissão do Município no exercício do poder... considerando que o recolhimento noturno já priva a liberdade de quem a ele se submete, não se vislumbra a necessidade de dupla restrição para que se possa chegar ao grau de certeza do cumprimento efetivo

poderiam se inscrever no concurso de remoção os candidatos "que exerçam a titularidade de serviço notarial e de registro e já detenham a delegação por mais de dois (02) anos, prazo este contado da data do efetivo exercício... exercício da atividade até a publicação do primeiro Edital"... DESTAQUE O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito líquido e certo para o cadastramento e acesso aos dados utilizados pelos Estados

13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visando à sua inclusão social e cidadania, sempre com o foco de que é dever de toda a coletividade assegurar-lhes, em condições de igualdade, o exercício... No que respeita ao dies a quo da prescrição para ação de responsabilidade extracontratual, consoante já antes assinalado, o prazo prescricional só se inicia com o efetivo conhecimento do dano, devendo... Ao passo que a superveniente valorização enseja a exclusão, no momento do efetivo adimplemento, da importância que superar o crédito exequendo, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais (tais

efetivo da função de Presidente do Fundo Municipal de Solidariedade... De início, a defesa esclarece o propósito da impetração: i) restabelecer o exercício da função pública para a qual a paciente foi nomeada; ii) recuperar o direito pleno de liberdade da paciente, limitado... passaportes (inclusive de outra nacionalidade, se houver), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação ( CPP , art. 319 , IV ); v) o investigado VALTER SUMAN fica SUSPENSO do exercício

Em qualquer hipótese, o exercício dessa competência legislativa é sempre limitada aos servidores titulares de cargo efetivo... Não há, pois, espaço para que os entes subnacionais criem regime próprio de previdência para agentes públicos não titulares de cargos efetivos... Resumo: Viola o art. 40 , caput e § 13 , da Constituição Federal , a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos

Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. Tema 1135... Noutras palavras, tendo cumprido o período aquisitivo de 12 meses, pretende-se analisar se pode - ou não - usufruir dois períodos no mesmo exercício... Dessarte, é possível a prisão de profissional de advocacia em unidade penitenciária que possua vaga especial, desde que provida de instalações com comodidades condignas e localizada em área separada dos

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A previsão de termo contratual ou a sujeição da obrigação a prazo estabelece uma contenção ao exercício da pretensão, suspendendo-o até o dia do vencimento... Dessarte, é possível a prisão de profissional de advocacia em unidade penitenciária que possua vaga especial, desde que provida de instalações com comodidades condignas e localizada em área separada dos... STJ atualmente é dividida em duas correntes bem díspares em relação à possibilidade de abrandamento do regime fechado de cumprimento da prisão civil do executado quando se trata de profissional da advocacia

Por Letícia Cristine da Costa Ribeiro A licença prêmio é um direito constitucional que garante a todo servidor público após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a três meses de licença... Atualmente é sócia proprietária do Escritório de Advocacia Letícia Ribeiro... a título de prêmio, com remuneração integral do cargo efetivo