Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Preliminar – questão processual a ser dirimida antes do julgamento do mérito da causa. Um processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, se algum requisito processual deixa de ser atendido... Mandado de segurança – remédio constitucional que visa a resguardar lesão de direito líquido e certo, quando o agente que pratica o ilícito constitui autoridade pública... Sentença – decisão de mérito dada pelo juiz de 1º grau. Sessão de julgamento – reunião de desembargadores para julgamento de processos no 2º grau

Mandado de Segurança 5016491-83.2017.4.04.7200/SC... Mandado de Segurança O juiz impetrou mandado de segurança contra ato conjunto do presidente e do secretário-geral da OAB-SC para, em liminar, suspender o Pedido de Desagravo 178/2016, promovido em seu... Entretanto, Aurvalle verificou que a própria fundamentação da petição inicial (mandado de segurança) direciona as teses de forma contrária

Já o Pará requer a total improcedência da ação e demais pedidos e a extinção do processo com resolução do mérito e revogação da liminar... de segurança”... fundamento de que “não assiste razão à autora quando alega que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei processual ao entender possível a demarcação de terras indígenas na via do mandado de segurança

No mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida... medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica... O Plenário pode retomar ainda o julgamento sobre outros dois recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde, remanescentes do julgamento sobre o tema

No mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida... medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica... O Plenário pode retomar ainda o julgamento sobre outros dois recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde, remanescentes do julgamento sobre o tema

No mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida... medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica... O Plenário pode retomar ainda o julgamento sobre outros dois recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde, remanescentes do julgamento sobre o tema

17h de hoje.A decisão do TRF foi proferida no julgamento do mérito de pedidos de HC apresentados por ele e por mais seis acusados na operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos... A hipotética retração causaria a extinção de 1,48 milhão de postos de trabalho somente em Minas Gerais... As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos

O TJ-GO afastou a legitimidade do Ministério Público de Contas para a ação e determinou a extinção do MS sem julgamento de mérito... O MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua legitimidade e determinou que o tribunal goiano desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança... por Alveni Lisboa O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua

O TJ-GO afastou a legitimidade do Ministério Público de contas para a impetração e determinou a extinção do MS sem julgamento de mérito... O MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua legitimidade e determinou que o tribunal goiano desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança... O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua

O TJ-GO afastou a legitimidade do Ministério Público de contas para a impetração e determinou a extinção do mandando de segurança sem julgamento de mérito... Tese No julgamento foi fixada a seguinte tese para fins da aplicação da sistemática da repercussão geral: “O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face... Em seguida, o MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu seu recurso para reconhecer sua legitimidade e determinar que o TJ-GO desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança