Negado MS que questionava devolução de servidores requisitados do TJ-PB
No exercício de sua competência constitucional, aquele conselho, verificando que os pagamentos a título de gratificação judiciária no Tribunal de Justiça da Paraíba eram feitos em total desconformidade... Constatou ainda que a concessão da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) era feita indiscriminadamente e em total desconformidade com os normativos pertinentes... estadual 8.923/2009, que regulamenta a gratificação de servidores ativos do Judiciário estadual e dispõe sobre a forma gradativa de sua absorção pelos vencimentos dos servidores e sua extinção quando