Mas tal flexibilidade não se estende ao repouso após sete dias corridos de trabalho, como estabelecem os artigos 67 e 68 da CLT , Lei 605 /49 e o Decreto 27.048 /49, informou o relator.
Mas tal flexibilidade não se estende ao repouso após sete dias corridos de trabalho, como estabelecem os artigos 67 e 68 da CLT , Lei 605 /49 e o Decreto 27.048 /49, informou o relator.
Mas tal flexibilidade não se estende ao repouso após sete dias corridos de trabalho, como estabelecem os artigos 67 e 68 da CLT , Lei 605 /49 e o Decreto 27.048 /49, informou o relator.
Mas tal flexibilidade não se estende ao repouso após sete dias corridos de trabalho, como estabelecem os artigos 67 e 68 da CLT , Lei 605 /49 e o Decreto 27.048 /49, informou o relator.
Depois, foi editado o Decreto 27.048 /49 para regulamentar a Lei 605 /49, inclusive no tocante às atividades em relação as quais o interesse público do trabalho em domingos e feriados prevalece sobre o... /49... Portanto, a empresa não se enquadra nas hipóteses específicas descritas no Decreto 27.048 /49 e, por isso, não foi autorizada a exigir de seus empregados o trabalho em feriados
Depois, foi editado o Decreto 27.048 /49 para regulamentar a Lei 605 /49, inclusive no tocante às atividades em relação as quais o interesse público do trabalho em domingos e feriados prevalece sobre o... /49... Portanto, a empresa não se enquadra nas hipóteses específicas descritas no Decreto 27.048 /49 e, por isso, não foi autorizada a exigir de seus empregados o trabalho em feriados
Depois, foi editado o Decreto 27.048 /49 para regulamentar a Lei 605 /49, inclusive no tocante às atividades em relação as quais o interesse público do trabalho em domingos e feriados prevalece sobre o... /49... Portanto, a empresa não se enquadra nas hipóteses específicas descritas no Decreto 27.048 /49 e, por isso, não foi autorizada a exigir de seus empregados o trabalho em feriados
Depois, foi editado o Decreto 27.048 /49 para regulamentar a Lei 605 /49, inclusive no tocante às atividades em relação as quais o interesse público do trabalho em domingos e feriados prevalece sobre o... /49... Portanto, a empresa não se enquadra nas hipóteses específicas descritas no Decreto 27.048 /49 e, por isso, não foi autorizada a exigir de seus empregados o trabalho em feriados. ( RO nº 00596-2009-104-
Depois, foi editado o Decreto 27.048 /49 para regulamentar a Lei 605 /49, inclusive no tocante às atividades em relação as quais o interesse público do trabalho em domingos e feriados prevalece sobre o... /49... Portanto, a empresa não se enquadra nas hipóteses específicas descritas no Decreto 27.048 /49 e, por isso, não foi autorizada a exigir de seus empregados o trabalho em feriados. ( RO nº 00596-2009-104-
/49 e Decreto nº 27.048 /49... "De resto, insta salientar que não vejo nenhuma dificuldade em conciliar e interpretar os dispositivos constantes da Lei 605 /49, Decreto 27.048 /49 com as Leis 10.101 /2000 e 11.603 /2007, eis que, na... coletiva, ainda que se trate de atividade que, por sua natureza ou conveniência pública, já contava com a permissão de funcionamento nos dias de repouso, prevista nos artigos 68 e 70 , da CLT , Lei nº 605