Liberação do Bem Penhorado na Execução Fiscal em Notícias

ASCOM/PGE= Atribuindo, ou não, efeito suspensivo, quais as consequências em relação à liberação imediata do bem penhorado... O executado, para oferecer embargos, precisava ter um bem penhorado, ou efetuar o depósito em dinheiro, ou oferecer uma fiança bancária... e seus reflexos na execução fiscal e/ou contra a Fazenda pública

A medida foi adotada porque a Ulbra responde uma execução fiscal, em que a União lhe cobra tributos federais, e não tem bens para garantir a dívida... A universidade responde a outras ações desta natureza, e já teve os seus bens penhorados, inclusive os carros do museu foram lacrados por determinação judicial... A Fazenda Nacional é credora neste processo e, por isso, deve dizer se concorda ou não com a liberação deste dinheiro

A medida foi adotada porque a Ulbra responde uma execução fiscal, em que a União lhe cobra tributos federais, e não tem bens para garantir a dívida... A universidade responde a outras ações desta natureza, e já teve os seus bens penhorados, inclusive os carros do museu foram lacrados por determinação judicial... A Fazenda Nacional é credora neste processo e, por isso, deve dizer se concorda ou não com a liberação deste dinheiro

adjudica-se o bem penhorado, bem como no processo de inventário. • CARTA DE ARREMATAÇÃO: Documento judicial mediante o qual o próprio credor ou terceiros adquirem, no processo executório, bens penhorados... IMÓVEIS: Bens que podem ser transportados sem que ocorra sua destruição ou inutilização. • BENS IMPENHORÁVEIS: Bens isentos de penhora em execuções judiciais. • BENS INCOMUNICÁVEIS: Bens pertencentes... Imunidade: liberação de um múnus. • MÚTUO: Transferência de propriedade de um bem fungível, com a obrigação correspondente de restituir bem do mesmo gênero, qualidade e quantidade. • NASCITURO: Ser humano

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente

O Estado havia conseguido decisão judicial para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da 2ª Turma do STJ é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, a poupança de até

O estado gaúcho havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável, pois essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382 /2006 , que incluiu, no rol dos bens absolutamente

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente