Jurisprudência STJ - Recurso especial - Direito das sucessões - Arts. 1.659, VI, e 1.790, II, ambos do Código Civil - Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal
Lei n. 8.971 /94, que previa a sucessão do companheiro quanto aos bens deixados pelo autor da herança e para cuja aquisição tivesse contribuído, sem previsão de meação, passando pela Lei n. 9.278 /96,