Norma Incriminadora em Notícias

Aposta-se, mais uma vez erradamente, no incremento de leis penais incriminadoras (com o aumento de penas e criação de novos tipos penais) e de processo penal (subtraindo garantias processuais), para responder... Por Rômulo de Andrade Moreira O Governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional alguns projetos de lei alterando, dentre outras normas, o Código Penal , o Código de Processo Penal , o Código Eleitoral... -A , da Lei nº. 7.210 /84), desautorizando o art. 8-2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, norma de natureza supralegal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. [13] Aliás, por entenderem

penal com os seus princípios gerais e dispõem sobre a aplicação e os limites das normas incriminadoras ", como bem esclarece Aníbal Bruno.7 Ora, um dispositivo legal (aqui, repita-se, não se está confundindo... com conteúdo material ou norma mista... Trata-se, portanto, de uma norma processual penal material

Logo, "a conduta do réu amoldou-se perfeitamente à norma incriminadora prevista no art. 306 , caput, da Lei n.º 9.503 /97, com a agravante prevista no artigo 298 , inciso III , do mesmo diploma legal,

Sobre o tipo, diferentemente do caput do artigo 218-B da Lei Penal que reclama a habitualidade para a sua configuração, a figura do inciso I do § 2º da aludida norma incriminadora, cuja caracterização

Com base nessa linha de raciocínio, a criminalização deste tipo de discriminação ou violência específica não seria inovação ou inserção de nova hipótese de norma penal incriminadora... continuidade, nesta quarta-feira (20/2), ao voto sobre as ações que pedem a criminalização da homofobia, seja pela declaração de omissão legislativa, com a determinação de que o Congresso estabeleça norma

Ensina-se Jose Frederico, que além de seu significado politico, possui o princípio do aspecto jurídico uma vez que fixa o conteúdo das normas incriminadoras não permitindo que o ilícito seja estabelecido... Da anterioridade a lei penal incriminadora contém dois princípios... Nas duas esferas é lícita pois qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora

Para o decano, mais do que “simples proclamação retórica”, é preciso enfatizar que o Estado não pode tolerar omissões nem formular normas que provoquem, por efeito de seu conteúdo discriminatório, a exclusão... inquestionável a existência de inércia do Congresso Nacional em tornar efetivas as imposições constitucionais que outorgam proteção estatal aos integrantes do grupo LGBT e que ordenam a edição de lei penal incriminadora

Para o decano, mais do que “simples proclamação retórica”, é preciso enfatizar que o Estado não pode tolerar omissões nem formular normas que provoquem, por efeito de seu conteúdo discriminatório, a exclusão... inquestionável a existência de inércia do Congresso Nacional em tornar efetivas as imposições constitucionais que outorgam proteção estatal aos integrantes do grupo LGBT e que ordenam a edição de lei penal incriminadora

De acordo com ele, o dispositivo constitucional “impõe que as normas incriminadoras sejam descritas pelo legislador de forma clara e precisa, sobretudo para que os cidadãos saibam, com exatidão, quais... “O Supremo, seguindo a sua postura tradicionalmente comedida no controle de constitucionalidade de normas jurídicas incriminadoras, considerou que a indeterminação no texto não configura ofensa ao princípio... Para Claudio Bidino, “ao se posicionar dessa forma, o STF nada mais fez do que deixar para o Poder Legislativo a árdua missão de promover os exames e os ajustes necessários nas referidas normas penais

Assim, não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese “descontados” ou “cobrados” serão abrangidos pela norma penal incriminadora, isto é, tanto