Portaria do Ministério do Trabalho em Notícias

O Ministério do Trabalho e Previdência e o INSS prepararam um passo a passo para auxiliar os segurados que desejam cadastrar seus atestados e laudos médicos para solicitar o auxílio por incapacidade temporária... Caso o benefício não seja concedido devido ao não atendimento dos requisitos estabelecidos na portaria o segurado poderá fazer o agendamento para a realização de uma perícia médica presencial... O próximo passo será informar se se trata de um acidente de trabalho. Caso o benefício seja de natureza acidentária o exame pericial deverá ser feito presencialmente

Há apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público... Nacional de Justiça, Portaria n. 432, de 17 de junho de 2019... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal de 1988, art. 105 , I , c; Coordenadoria de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, Portaria n. 1.118, de 26 de novembro de 2019; e Secretaria

Prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Possibilidade... DESTAQUE É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Glaciamento do pescado. Comercialização. Aferição quantitativa. Competência do Serviço de Inspeção Federal. INMETRO

No Brasil, em dezembro de 1977, a lei nº 6.514 , o art. 200 da CLT determinou que o Ministério do Trabalho deveria criar disposições complementares, visando a segurança e saúde dos trabalhadores... (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)” Portanto, fica claro que qualquer organização que tenha colaboradores contratados no regime CLT , devem obrigatoriamente se adequar às determinações... A partir de uma visita do agente fiscal do trabalho, as condições de trabalho que a empresa oferece serão avaliadas

A definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343 /2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde... Recurso especial do Ministério Público não provido, confirmando-se o salvo-conduto já expedido em favor dos ora recorridos... A Cannabis sativa integra a "Lista E" da referida portaria, que, em última análise, a descreve como planta que pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. 3

Esta inovação foi inserida pela Portaria nº 1.486/22 do Ministério do Trabalho e Previdência, visando “evitar discriminação ao empregado”, segundo a pasta... Qual sua opinião sobre esta novidade no Direito do Trabalho? Canal de advocacia online... Agora o empregador não precisa mais informar na Carteira de Trabalho o motivo de desligamento do trabalhador

Atuação expressamente vedada pela portaria RFB n. 444/2015. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita... pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório; por outro lado, "se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho... A previsão feita no art. 1º da Portaria RFB n. 444/2015, de que as atividades de advocacia, contabilidade e praticagem são incompatíveis com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do

Resumo do processo: O Ministério da Agricultura, mediante a Portaria Ministerial nº 39, de 25 de fevereiro de 1988, cedeu gratuitamente ao estado de São Paulo duas glebas de terras situadas no município... Ocorre, no entanto, que o secretário-geral do Ministério das Minas e Energia do governo federal outorgou à Empresa de Mineração Aguiar e Sartori Ltda., pela Portaria nº 1.549, de 21 de setembro de 1987... E, com tamanho volume de trabalho, é natural que alguns julgamentos acabem se estendendo um pouco mais do que o razoável. Em alguns casos, muito mais do que o razoável

Também não foi registrada a existência de contrato de trabalho externo, suspenso por causa da pandemia... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso do MPMG, registrando que a concessão da prisão domiciliar estava em conformidade com a portaria... A decisão se baseou na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG , de março de 2020, que determinou a adoção de medidas de combate à pandemia de Covid-19 no sistema prisional do estado

O caso chegou até o STJ e, assim, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso do Ministério Público, que argumentou que não se trata de fazer analogia, mas de aplicar simplesmente o texto da lei... instituído por intermédio da Portaria CNJ no 27/2021, para colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ no 254/2020 e 255/2020, relativas, respectivamente... meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. [3] Art. 1o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Grupo de Trabalho