Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

), afastando, por consequência, a pensão previdenciária, já que a lei de regência alude, na hipótese, a “cônjuge” e “companheiro”... No dia 25 de setembro próximo passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou do RE 1045273 (Tema 529), que discute se uma união estável simultânea a outra preexistente pode gerar direito à pensão previdenciária... Primeiro, afirmou que ao caso aplica-se, por analogia, o artigo 1.561 , do Código Civil , de sorte a estender às uniões estáveis a mesma essência do chamado “casamento putativo”

O recurso foi interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), que não reconheceu a existência de uniões estáveis concomitantes para efeito de pagamento de pensão previdenciária por... Questão previdenciária Na divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, cujo voto dá provimento ao recurso para permitir o rateio da pensão por morte, prevalece o entendimento de que não se trata de uma... Segundo ela, a Constituição conferiu proteção jurídica ao casamento e à união estável, e a legislação civil só ressalva duas hipóteses para o reconhecimento jurídico do concubinato: quando há separação

O recurso extraordinário foi interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe, que não reconheceu a existência de uniões estáveis concomitantes para efeito de pagamento de pensão previdenciária... Como se vê, o casamento anulável ou mesmo nulo produz todos os efeitos até o dia da sentença que o invalida... No caso concreto, a pensão por morte foi deferida à companheira e à filha do segurado instituidor

O tríplice caso conjugal é oriundo de Sergipe e está assim enunciado: “Exame a partir de dois âmbitos jurídicos – Código Civil e a lei previdenciária... O divórcio que extinguiu o casamento foi estabelecido via acordo judicial, perante o juiz da comarca, sem necessidade de chegar ao tribunal estadual, muito menos ao Supremo... Votaram a favor da divisão da pensão os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio

O recurso foi interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), que não reconheceu a existência de uniões estáveis concomitantes para efeito de pagamento de pensão previdenciária por... Questão previdenciária Na divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, cujo voto dá provimento ao recurso para permitir o rateio da pensão por morte, prevalece o entendimento de que não se trata de uma... Segundo ela, a Constituição conferiu proteção jurídica ao casamento e à união estável, e a legislação civil só ressalva duas hipóteses para o reconhecimento jurídico do concubinato: quando há separação

A 1ª Turma do STF decidiu que a concubina não tem direito a dividir a pensão com a viúva, em face de a Constituição proteger somente o núcleo familiar passível de se converter em casamento. 24) Existe... R: Os CAPs eram as Caixas de Aposentadorias e Pensões, que normalmente eram organizadas pelas empresas e pelos empregados... O segurado deve ter de contribuir e o direito a cobertura previdenciária. O RGPS terá o dever de pagar os benefícios e prestar serviços previdenciários

Desta forma, observou o magistrado “ocorrendo a morte do segurado, cessa a relação jurídica que levou a concessão da pensão alimentícia devida à parte autora e origina-se uma nova, de natureza previdenciária... Argumenta que sempre dependeu economicamente do companheiro durante a união entre eles, que perdurou mais de 30 (trinta) anos, até mesmo depois dele ter contraído novo casamento... Pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte Ao se manifestar, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto salientou que a pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte

Desta forma, observou o magistrado “ocorrendo a morte do segurado, cessa a relação jurídica que levou a concessão da pensão alimentícia devida à parte autora e origina-se uma nova, de natureza previdenciária... Argumenta que sempre dependeu economicamente do companheiro durante a união entre eles, que perdurou mais de 30 (trinta) anos, até mesmo depois dele ter contraído novo casamento... Pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte Ao se manifestar, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto salientou que a pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte

Por isso, a autarquia previdenciária sustentou a improcedência do pedido de pensionamento... Pensão por morte O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido caso a invalidez seja anterior ao óbito, mesmo que posterior à emancipação ou maioridade... Com esse entendimento, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) que considerou devida pensão por morte a filha de segurado falecido que demonstrou dependência econômica

Os cônjuges precisam ter dois anos ou mais de casamento ou união estável, além de terem mais de 44 anos de idade, para receberem a pensão até o fim da vida (ou seja, o pagamento vitalício)... Cálculo do valor da pensão A pensão não será mais integral em todos os casos... Para este viúvo ou viúva, a pensão seria reduzida para 60% do valor do benefício pela regra da reforma que acabou com a pensão integral