Prazo Para Alegações Finais em Notícias

DESTAQUE O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão... da contagem do prazo prescricional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, a Terceira Turma concluiu no acórdão embargado que "o termo inicial para o ajuizamento da ação

DESTAQUE O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, a Terceira Turma concluiu no acórdão embargado que "o termo inicial para o ajuizamento da ação... da contagem do prazo prescricional

EXCESSO DE PRAZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA. 1... Ao final, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares (e-STJ fls. 78/80): V - DISPOSIÇÕES FINAIS Posto isso, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados na representação da autoridade policial, com a concordância... de ausentar-se do País, devendo os investigados comparecerem à Subsecretaria da 4ª Seção deste Tribunal para a entrega de seus passaportes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do cumprimento

DESTAQUE O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes... Entendimento em sentido diverso teria o nefasto condão de estimular a perpetuidade da execução, porquanto, uma vez ultrapassado o prazo para o pagamento da dívida - com isenção de multa e honorários advocatícios... Dois argumentos bastam para esse efeito

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Autora é o destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados... DA TUTELA DE URGÊNCIA A Autora demonstra a probabilidade do direito por meio da verossimilhança de suas alegações, bem como todas as provas juntadas aos autos, em especial a Certidão de Conclusão de Curso... Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor

A alegação de que o dolo estaria demonstrado porque o agravado já teria sido autuado pelo Procon cerca de cinco anos antes dos fatos narrados na denúncia, por exposição à venda de produtos com prazo de... Não se pode desconsiderar as alegações do réu, no sentido de que ficou na posse da arma de seu falecido irmão para evitar qualquer tipo de acidente com seu genitor, pessoa já idosa e depressiva... O Ministério Público, em alegações, sustenta que o fato de o acusado não ter se desfeito da arma procurando algum órgão público para entregá-la, desde 2014, é circunstância que indica que o acusado tinha

Repara-se a chance perdida, e não o dano final... DESTAQUE Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa... Observa-se que a Corte a quo adotou o entendimento de que o agravo de instrumento teria efeito suspensivo a obstar a eficácia da decisão pela simples fluência do prazo para interposição do recurso, cujo

Repara-se a chance perdida, e não o dano final... DESTAQUE Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa... Observa-se que a Corte a quo adotou o entendimento de que o agravo de instrumento teria efeito suspensivo a obstar a eficácia da decisão pela simples fluência do prazo para interposição do recurso, cujo

Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, quanto ao prazo para interposição do mandamus , o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte é o de que a contagem do prazo decadencial... a listagem dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada cobertura, e o art. 43 estabelece que deve constar o prazo máximo para liquidação de sinistros, limitado a trinta dias, contados... No caso, as autoras não pretendem a aquisição da propriedade de terras contíguas às suas com base em alegação de posse mansa e pacífica

a listagem dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada cobertura, e o art. 43 estabelece que deve constar o prazo máximo para liquidação de sinistros, limitado a trinta dias, contados... o não pagamento dentro do prazo previsto no art. 43 (30 dias)... No caso, as autoras não pretendem a aquisição da propriedade de terras contíguas às suas com base em alegação de posse mansa e pacífica