PL que propõe extinção de unidades de conservação é inconstitucional, diz MPF
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica pedindo a rejeição integral do Projeto de Lei 3.751/2015 – que estabelece a caducidade dos decretos de criação das Unidades de Conservação (UCs)... Ou seja, ainda que venha a ser criada a unidade, o direito do proprietário permanece até que seja feito o devido pagamento de indenização... Este trecho, esclarece a nota técnica, viola expressamente o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso III da Constituição , segundo o qual a supressão de unidades protegidas são “permitidas somente através de