Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

"Portanto, entendo ser perfeitamente cabível a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em favor de vítima transexual", posicionou-se... "Advirta-se que eventual desrespeito à determinação expressa nessa deliberação pode implicar a decretação de sua prisão imediata, além do que o descumprimento da medida protetiva de urgência é crime autônomo... protetiva de urgência em favor de transexual que sofria ameaças e agressões de seu ex-namorado desde o rompimento do relacionamento

que o provedor de aplicações de internet, por ordem judicial, guardasse os registros de acesso à aplicação de internet, para finalidades de investigação criminal... Para o ministro Rogerio Schietti - cujo voto foi acompanhado pela ministra Laurita Vaz e pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro - quando há o flagrante, a situação é de urgência, pois a lei imporia ao... juiz, independentemente de provocação, a obrigação imediata de verificar a legalidade da prisão e a eventual necessidade de convertê-la em preventiva ou aplicar medida cautelar diversa

protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha... E decorre daí a afirmação de que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha não podem ser aplicadas a homens... Então... é possível que ele faça o pedido de medidas protetivas de urgência? Com base na Lei Maria da Penha não é possível esse pedido

Caso a ordem judicial de visitas e permanência com os filhos seja concedida em contexto de violência doméstica e familiar, em razão de aplicação de medida protetiva de urgência (art. 22 , IV , da Lei n... 11.340 /06), o seu descumprimento acarretará no crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência)... Desta forma, a responsabilidade parental é um princípio que rege a aplicação de medidas protetivas e consiste na intervenção efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o

Merece o caso tutela jurisdicional de urgência, para acolher a pretensão da parte autora, qual seja pagar parcelas relativas à juros legais... Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ."... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE

Merece o caso tutela jurisdicional de urgência, para acolher a pretensão da parte autora, qual seja pagar parcelas relativas à juros legais... Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ."... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE

protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo... As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência

Para tal, as autoridades fazem uso de medidas protetivas com o objetivo de resguardar as vítimas e seus descendentes em relação ao agressor... A lei prever como medida protetiva o afastamento do lar, a suspensão da posse legal de arma, se o agressor tiver uma, proibição de aproximação do agressor da vítima e seus familiares, suspensão de visitas... Diante disso, é necessário que os tribunais de justiças criem políticas que forcem os servidores e juízes a tomarem providências e se possível já façam uso das medidas protetivas prevista na Lei n. 11.340

Em casos de crimes graves, como estupro, e quando há necessidade da aplicação de uma medida protetiva procure a delegacia mais próxima de sua residência. Como Fazer... No entanto, em casos envolvendo pedidos ou descumprimento de medidas protetivas de urgência os registros deverão ser realizados presencialmente nas delegacias. Atenção

Para regularidade da prisão, é preciso que seja aplicada para garantir execução de medida protetiva de urgência... Dessa forma, somente será cabível caso exista uma medida protetiva anteriormente aplicada e descumprida ou, ao menos, que, após aplicação da medida protetiva, exista risco concreto de descumprimento... No caso, de imediato o magistrado, após requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva, sem que houvesse medida protetiva de urgência previamente aplicada