Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, cassa decisão da 1ª Vara Cível de Salvador
Ressalte-se que se tratando de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC” (STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)... ART. 285-A, CPC