Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

A matéria (aposentadoria por invalidez) já foi objeto de debate no STJ, o qual decidiu que o art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , permite a aposentadoria por invalidez por doença incapacitante ou

Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal , a reforma para eles seria via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), procedimento... E para isso precisaria mexer na Constituição Federal... De acordo com a Constituição , os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria

Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal , a reforma para eles seria via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), procedimento... E para isso precisaria mexer na Constituição Federal... De acordo com a Constituição , os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

De acordo com Toffoli, a eficácia do artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição... ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para afastamento compulsório, prevista no artigo 40

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

Por isso, é comum que uma determinado assunto seja cogitado e depois retirado de pauta.Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal... De acordo com a Constituição , os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria... E para isso precisaria mexer na Constituição Federal .De maneira sucinta, destaca os principais pontos de possível reforma para a aposentadoria dos estatuários:Regime único de previdência, com a unificação

A matéria (aposentadoria por invalidez) já foi objeto de debate no STJ, o qual decidiu que o art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , permite a aposentadoria por invalidez por doença incapacitante ou

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40