Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

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  • Como a reforma previdenciária pode afetar os servidores públicos?

    Notícias29/09/2016Aderaldo Jr.
    Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal , a reforma para eles seria via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), procedimento... E para isso precisaria mexer na Constituição Federal... De acordo com a Constituição , os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria
  • Como a reforma da Previdência pode afetar os servidores públicos?

    Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal , a reforma para eles seria via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), procedimento... E para isso precisaria mexer na Constituição Federal... De acordo com a Constituição , os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria
  • Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

    A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40
  • Toffoli nega retorno ao MP a promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala

    Notícias28/09/2016Consultor Jurídico
    De acordo com Toffoli, a eficácia do artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição... ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para afastamento compulsório, prevista no artigo 40
  • Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

    Notícias28/09/2016Carta Forense
    A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40
  • Indeferida reversão ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

    Notícias28/09/2016Carta Forense
    A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40
  • Como a reforma pode afetar os servidores públicos?

    Por isso, é comum que uma determinado assunto seja cogitado e depois retirado de pauta.Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal... De acordo com a Constituição , os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria... E para isso precisaria mexer na Constituição Federal .De maneira sucinta, destaca os principais pontos de possível reforma para a aposentadoria dos estatuários:Regime único de previdência, com a unificação
  • Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

    Notícias27/09/2016Professor Rafael Siqueira
    A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40
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