Art. 29, Inc. Iv, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta ofensa aos artigos 7º , incisos IV e VII , e 39 , parágrafo 3º , todos da Constituição Federal... O requerente sustenta que a legislação impugnada é inconstitucional, por afronta ao art. 192 , inciso IV , da Constituição Federal , que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre... em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal

Sustenta ofensa aos artigos 7º , incisos IV e VII , e 39 , parágrafo 3º , todos da Constituição Federal... O requerente sustenta que a legislação impugnada é inconstitucional, por afronta ao art. 192 , inciso IV , da Constituição Federal , que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre... em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal

ADI 1648 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, em relação ao disposto nos arts. 6º , 23 , inc. V , 208 , inc. I , e 214 , inc. I , da Constituição da República... ADI 2747 - em face da Emenda Constitucional estadual nº 47 /MG que alterou “o art. 161 , da Constituição estadual , acrescentando-se a seu inciso IV, a alínea “f”, e o art. 199, ao qual foram introduzidos... O Juiz Federal de 1ª instância concluiu pela configuração do art. 102 , I , “n” da CF/88 e determinou a remessa dos autos ao STF. O Ministro-Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela

A autora sustenta, ainda, descumprimento dos arts. 1º , inc. IV ; 3º , inc. IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República... O Requerente sustenta que teria sido afrontado o art. 37 , inc. XIII , da Constituição da República. Em 25 de maio de 1995, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar... O governador do Rio Grande do Sul sustenta que teriam sido afrontados os artigos 27 , 37 a 42 da Constituição da República. Em discussão: Saber se a norma impugnada teria afrontado o art. 37 , inc

I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Saber também se o ato impugnado está em consonância ou não com os artigos 1º e 29 da Constituição Federal . PGR: Opina pela procedência da ação... O requerente sustenta que a expressão “energia elétrica” viola os arts. 21 , XII , “b”, e 22 , IV , da Constituição da República

(art. 102 , I , l , da CF/88 ), no caso, a do HC 82.959 /SP , Rel... Isto posto, com fundamento no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 e nos arts. 2º e 52 , inc... Entender de outra forma seria negar vigência ao disposto no art. 52 , inc

A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos... 29 ), além de curadorias e serviço de assistência judiciária ( art. 34 )... Foi criada mais uma hipótese de prisão preventiva ( o art. 42 acrescentou o inc

ART. 1º , INCS. I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90. SENTENÇA SUSCINTA. VALIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. COISA JULGADA. REFIS. LEI 9.964 /00, ART. 15 . SUSPENSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... IV 05... Nem, de outro lado, há violação do art. 5º , XII , da Constituição , ponto ao qual retornarei. III 04

I, da Carta Magna) e da dignidade humana (art. 1º , inc. III , c/c art. 5º , inc. X , todos da CF/88 ). TJMG AC 1.0024.09.484555-9/001, rel. Des. Elias Camilo, p. 20/04/2010... A Constituição Federal tem como regra maior o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme expressamente proclama o seu art. 1º , inc. III , que serve de norte ao sistema jurídico... igualdade (art. 5º, caputCabeça de Artigo (de Lei, de uma Ata, Contrato, etc.) que inclui parágrafos, itens ou alíneas e inc

Nesse sentido, é a orientação de alguns julgados: “Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4o da Lei Federal n... Neste sentido, faz-se necessária a análise de sua miserabilidade já que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, como exige o artigo 5o , LXXIV , da Constituição Federal , que revogou a disposição... da Lei Federal n. 1.060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ (LEX) 200/213, rel