Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. ……………………………………………………………………..” (NR) “Art. 65... O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12... pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 4o O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. 5o É lícito ao