Contrato Administrativo Típico em Notícias

Quando o ato do servidor é ato típico de improbidade em sentido estrito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.492 /1992 e se pretende a aplicação das penalidades ali previstas, além da demissão... O art. 4º expõe a preocupação do legislador com o dever de observância aos princípios administrativos básicos […]”( REsp 765212 AC, Rel... Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela LIA .[…]” ( REsp 1171627 RS, Rel

DESTAQUE O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital... a relatividade dos efeitos do contrato e a boa-fé objetiva... Súmula 298/STJ), aquele que pretenda regularizar seu débito pode, por sua própria iniciativa e independentemente de prévio pedido administrativo, acionar o Poder Judiciário para que o Banco credor seja

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... Diante desses fatos, o juiz considerou configurado típico ato omissivo do tomador de serviços no seu dever de fiscalizar o contrato celebrado, “pois tinha ao seu dispor instrumentos simples para garantir

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... Diante desses fatos, o juiz considerou configurado típico ato omissivo do tomador de serviços no seu dever de fiscalizar o contrato celebrado, “pois tinha ao seu dispor instrumentos simples para garantir

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, em manifesto ato omissivo, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... Diante desses fatos, o juiz considerou configurado típico ato omissivo do tomador de serviços no seu dever de fiscalizar o contrato celebrado, pois tinha ao seu dispor instrumentos simples para garantir

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... Diante desses fatos, o juiz considerou configurado típico ato omissivo do tomador de serviços no seu dever de fiscalizar o contrato celebrado, “pois tinha ao seu dispor instrumentos simples para garantir

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... Diante desses fatos, o juiz considerou configurado típico ato omissivo do tomador de serviços no seu dever de fiscalizar o contrato celebrado, “pois tinha ao seu dispor instrumentos simples para garantir

CONFIRA O EDITAL: CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2017 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz... falsidade da declaração a que se refere o item 6.2, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação ao serviço público após o procedimento administrativo... relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo

No caso, as provas, incluindo perícia médica, autorizaram a conclusão de que as condições de trabalho impostas a uma auxiliar administrativo contribuíram para que ela desenvolvesse quadro de depressão... Além de estafante, ficou claro pelas provas que as condições impostas pelo patrão comprometiam o convívio dela com o marido e filho e a realização de afazeres domésticos típicos de qualquer mãe de família... relação entre a depressão e as atividades foi constada em perícia médica realizada após a cessação do contrato de trabalho

Já o segundo contrato cobrava R$ 36 mil, também em 12 parcelas... A jurisprudência é pacífica no sentido de que advogados não podem ser denunciados apenas por fazerem seu trabalho, ou seja, elaborarem pareceres jurídicos opinativos em processos administrativos... destacou que a denúncia ocorreu “apenas pela simples emissão e aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato típico