Novas súmulas: Corte Especial do STJ aprova enunciados
Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH é tema de súmula A súmula aprovada considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros... devedor nos contratos de mútuo habitacional... Os textos tratam dos seguintes temas: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada, atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH, cabe às autoridades da Administração Federal