Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

(indispensabilidade do advogado para a administração da justiça); o artigo 5º , LV , da Constituição Federal (ampla defesa); e o artigo 103-B , § 4º , da Constituição Federal (competências do... relevância temática e da urgência, a OAB requer que seja concedida medida cautelar para que, até o julgamento de mérito da presente ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao art... a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos CEJUSCs, o que viola diversos dispositivos constitucionais, como o artigo 133 da Constituição Federal

DO DIREITO Constituição Federal art. 5º inciso XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”... 5º , inciso LV da Constituição Federal : - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela... 5 º inciso LXXIV , da Constituição Federal , especificamente por estar recebendo quantia que o isenta de declaração, conforme comprovante em anexo já citado

Entendimento diverso violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da CR )”, finalizou o relator... artigo 5º , da Constituição Federal ), nem existe permissão específica do artigo 779 CPC , para essa pretensão”, ressaltou... redirecionamento da execução contra parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, sobretudo porque o cônjuge da devedora nem mesmo foi incluído nos efeitos da coisa julgada (incisos XXXVI, LIV, LV

Entendimento diverso violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da CR )”, finalizou o relator... artigo 5º , da Constituição Federal ), nem existe permissão específica do artigo 779 CPC , para essa pretensão”, ressaltou... redirecionamento da execução contra parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, sobretudo porque o cônjuge da devedora nem mesmo foi incluído nos efeitos da coisa julgada (incisos XXXVI, LIV, LV

Entendimento diverso violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da CR )”, finalizou o relator... artigo 5º , da Constituição Federal ), nem existe permissão específica do artigo 779 CPC , para essa pretensão”, ressaltou... redirecionamento da execução contra parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, sobretudo porque o cônjuge da devedora nem mesmo foi incluído nos efeitos da coisa julgada (incisos XXXVI, LIV, LV

A defesa do consumidor é direito fundamental, previsto no art. 5º , LV da Constituição Federal , que depende, para sua efetividade, de órgãos de defesa do consumidor fortes, articulados e independentes... O Decreto, no seu art. 5º, VIII, atribui a competência ao Colégio de Ouvidores para “propor a criação de instrumentos para aprimorar a fiscalização e o acompanhamento de práticas de atos ilegais ou arbitrários

Dessa maneira, esse momento de manifestação deve ser concedida de maneira equilibrada, cujo tratamento é paritário (igual). c, Principio da ampla defesa Art. 5, LV/88: Esse principio é correlatado ao principio... 5 , XXX CF/88 : Esse importante principio diz que a lei não pode excluir lesão ou ameaça da apreciação do poder judiciário... 5, LV/88 (Oportunidade): É o principio processual que garante a qualquer sujeito do processo ter pleno conhecimento das informações e atos praticados em um processo judicial

( CF , art. 5º , LVII )... Os impetrantes sustentavam a existência de ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal (CF), em face da ausência de comparecimento, à sessão de julgamento, do representante da Defensoria Pública... IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” (3) CF : “Art. 102

Como forma de argumentação, poderíamos afirmar neste caso a princípios como presunção de inocência dentre outros previstos no art. 5 , LIV , LV , LVII da Constituição Federal... Súmula 131 Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial... Art. 972

inciso LV , da Constituição Federal ” (fls. 1231v-1232v, vol. 06)... Incide, in casu , o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal , in verbis : “Art. 563... da República oferecer suas Alegações Finais, seja a defesa novamente intimada para se manifestar, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º