Tese da AGU contra pagamento irregular de pensões a filhas solteiras prevalece no TCU
A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373 /58... A AGU pediu, ainda, para que o pagamento da pensão fosse suspenso em todas as hipóteses de beneficiárias que exercem cargo público, já que esta é uma vedação expressa que existe desde a Lei nº 3.373 /58