Abertura de comércio de gêneros de primeira necessidade em feriados depende de autorização em norma coletiva
/49 e Decreto nº 27.048 /49... "De resto, insta salientar que não vejo nenhuma dificuldade em conciliar e interpretar os dispositivos constantes da Lei 605 /49, Decreto 27.048 /49 com as Leis 10.101 /2000 e 11.603 /2007, eis que, na... coletiva, ainda que se trate de atividade que, por sua natureza ou conveniência pública, já contava com a permissão de funcionamento nos dias de repouso, prevista nos artigos 68 e 70 , da CLT , Lei nº 605