Judicialização, ativismo e legitimidade democrática Na primeira retrospectiva do ano publicada pela ConJur, o constitucionalista Luís Roberto Barroso defende que a judicialização decorreu
Carlos Britto) Por maioria, a corte julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 5º da Lei de Biosseguranca (Lei 11.105 /05)... Na ação proposta por senador da República pleiteou-se a declaração de nulidade da Portaria 534 /05, do ministro da Justiça, e do decreto homologatório do presidente da República, que demarcaram as terras... constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questões como: a) o pedido de declaração de inconstitucionalidade, pelo procurador-geral da República, do artigo 5º da Lei de Biosseguranca