Multa. Guia de Recolhimento em Notícias

de recolhimento... condenada esteja em livramento condicional; IV - a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, mesmo que o objeto seja um dos crimes a que se refere o art. 4º; e V - não tenha sido expedida a guia de recolhimento... indulto natalino de que trata este Decreto não se estende: I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001 , de 1969 - Código Penal Militar ; II - aos efeitos da condenação; e III - à pena de multa

Outros pontos previstos na MP convertida em lei: - acaba com a multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelo empregador nas demissões sem justa causa... “A obtenção de informações de pagamento direto da fonte primária (rede arrecadadora) permite uma melhor gestão dos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e possibilita... (Fonte: G1) 📰 Leia também: ➡️ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ➡️ Guia Carro Livre de Imposto

Para o magistrado, apesar de constituírem infrações administrativas distintas, ambas têm a mesma punição: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento do documento de habilitação... e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ Material Completo 2019 - Guia

(NR) Atualização do valor das multas "Art. 201... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios: I - para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte

(NR) Atualização do valor das multas "Art. 201... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios: I - para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte

Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)... A exigência de entrega da guia é prevista em duas normas: a leis do FGTS ( 8.036/90 ) e a Lei Orgânica da Seguridade Social ( 8.212/91 )... A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não há obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS

Fonte: Guia Trabalhista... do FGTS e a liberação das guias para recebimento do benefício... Incorre também na possibilidade de obrigação de pagar, por falta de registro do empregado, a empresa que não faz o recolhimento da contribuição previdenciária (parte empregado e parte empresa) sobre a

"Houve, por parte do Estado, a criação de legítima expectativa de que a adesão ao benefício fiscal, com o recolhimento do valor devido, ensejaria reflexos também na seara penal... Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Material Completo 2019 - Guia... Justiça de Santa Catarina extinguiu a punibilidade de empresário do Meio-Oeste que respondia por crime contra a ordem tributária, ao entendimento de que a quitação integral do débito, acrescido de juros e multa

Segundo o Ministério Público, ele preenchia as guias de recolhimento de FGTS, INSS, PIS , e Pasep com valores menores. A quantia correta, porém, era colocada nos cheques de pagamento... O servidor atuava no setor de contabilidade da Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de Ibitinga (Femib) e teria desviado verbas públicas mediante fraude na elaboração das guias de recolhimento... Ele terá que restituir os R$ 266 mil, além de pagar multa no mesmo valor. 0008008-25.2009.8.26.0236

e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica; – Convênio ICMS 160/2019: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações... Estados e do Distrito Federal, com efeitos a partir de 1-1-2020; – Convênio ICMS 165/2019: altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento... Convênio ICMS 159/2019: altera o Convênio ICMS 67/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa