Proprietários e Usufrutuários em Notícias

Por esse motivo, o magistrado entendeu que, na ausência de previsão expressa na norma regulamentadora, os usufrutuários de imóveis não fazem jus à mencionada vantagem por possuírem o direito de uso e fruição... decisão.No recurso, a demandante argumentou que a Portaria/PGR nº 465/95, ao disciplinar o pagamento do auxílio-moradia, fixou que o benefício não seria devido somente no caso de o membro do MPU ser proprietário

No recurso, a demandante argumentou que a Portaria/PGR nº 465/95, ao disciplinar o pagamento do auxílio-moradia, fixou que o benefício não seria devido somente no caso de o membro do MPU ser proprietário... Por esse motivo, o magistrado entendeu que, na ausência de previsão expressa na norma regulamentadora, os usufrutuários de imóveis não fazem jus à mencionada vantagem por possuírem o direito de uso e fruição

No recurso, a demandante argumentou que a Portaria/PGR nº 465/95, ao disciplinar o pagamento do auxílio-moradia, fixou que o benefício não seria devido somente no caso de o membro do MPU ser proprietário... Por esse motivo, o magistrado entendeu que, na ausência de previsão expressa na norma regulamentadora, os usufrutuários de imóveis não fazem jus à mencionada vantagem por possuírem o direito de uso e fruição

hipótese em que o gestor transfere tão somente a nua propriedade das quotas ou ações da holding aos herdeiros, mantendo-se na administração da holding enquanto viver, ostentando a condição de usufrutuário... Não obstante, verifica-se ainda a necessidade de dar solução aos proprietários de empresas familiares que desejam manter o controle das empresas na família, passando-o às gerações futuras... Esses predicados incluem uma forte vontade entre os proprietários da família em conservar o poder na empresa, com destaque para a gestão, considerando a longevidade (como um legado para manter as futuras

universalidades pertencentes ao nu-proprietário... Contudo, caso algum co-usufrutuário falte, por falecimento ou renúncia, o que ocorre com a sua parte... A utilização do imóvel para moradia do proprietário é um exemplo do direito de uso

Cunha alega que não mentiu à CPI porque não se tratava de uma conta no exterior e sim de um truste do qual ele é usufrutuário... Segundo ele, Cunha seria proprietário-beneficiário de contas do truste Netherton. Ele acrescentou que Cunha também não seria proprietário de conta existente em nome de sua mulher, Claudia Cruz... O advogado suíço respondeu que Eduardo Cunha era beneficiário-proprietário do truste Netherton e, logo, teria direito de revogar o truste

Isso reforça o argumento da defesa de Eduardo Cunha, de que não é titular de contas na Suíça, só é"usufrutuário"desses recursos... Enquanto truste existir, ele não é proprietário, ele não pode declarar aquilo como propriedade dele. Não é uma conta bancária, porque conta bancária tem livre disponibilidade de seu titular... Ele afirma que não mentiu, pois não se tratava de uma conta no exterior e, sim, de um truste do qual ele é" usufrutuário "e, por isso, não era necessário declarar isso à Receita Federal

“Atualmente, criminosos conseguem usar indevidamente empresas para ocultar o proprietário usufrutuário, enfraquecendo substancialmente nossa capacidade de combater o crime financeiro... Uma medida seria a aprovação de lei que regulamente o beneficial owner (proprietário usufrutuário) — o acionista que comprou ações, mas que não fez a devida transferência no livro de transferência de ações... E ainda as redes que cercam essas entidades offshore e, quando possível, seus verdadeiros proprietários. Nem todos os proprietários de empresas e contas offshore serão reconhecidos

Atenção: o usufrutuário terá o domínio útil (poderes de usar e gozar) e o proprietário, por conta do surgimento do usufruto, passará a ser denominado de nu-proprietário , pois terá este apenas os poderes... Por esta razão, o usufrutuário poderá consumir a coisa, obrigando-se apenas a restituir outra da mesma quantidade, espécie e qualidade... Logo, neste caso haverá sempre a obrigação do usufrutuário em restituir o mesmo bem, o que impõe, por consequência lógica, o dever jurídico de conservar a coisa

Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou ou pelo possuidor a qualquer título inclusive o usufrutuário de imóvel rural. Edição: Armando Cardoso