Empresas de navegação podem pagar multa
Diferente situação se verifica quanto aos demais pedidos feitos em sede preambular... Desse modo, a prova inequívoca quanto ao direito invocado, que deve ser de pronto demonstrada, não restou evidenciada quanto a todos os pedidos arrolados às fls. 09/10, nesta fase de sumária análise da... Quanto à produção de prova preliminar in loco, por meio de oficial de justiça, deixo para apreciar mais adiante tal pedido, no momento da fase instrutória da ação, após a devida manifestação dos requeridos