Próximo ministro desempatará tese de responsabilidade do Estado em encargos trabalhistas
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a... E nesse caso, quem contratou e não observou se a mesma agia de acordo com a lei ou não, passa a se eximir de qualquer responsabilidade... A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, empatou ontem (15) a decisão de não transferir para o governo a responsabilidade de encargos não pagos a funcionários terceirizados e se recusou a votar