Responsabilidade Civil Pública em Notícias

Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – NORMAS GERAIS – DEFENSORIA PÚBLICA – ESCOLHA DA CHEFIA Escolha do chefe de Defensoria Pública estadual e seu substituto: impossibilidade de não ser... Cabe à União elaborar as normas gerais sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais

Além disso, ressalta a responsabilidade civil objetiva da empresa, fundamentada na teoria do risco do negócio... A ação, que teve o apoio das polícias civis de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, além do suporte logístico da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), também incluiu o cumprimento... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO

"Atendendo aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, verifica-se que a ré é empresa pública, em situação de extrema superioridade em relação à autora... "Verificada omissão no dever da instituição bancária, não há como afastar a responsabilidade do Banco réu danos materiais, consistentes na devolução dos valores retirados de sua conta, devidamente atualizados

A responsabilidade civil dos falsários e das instituições financeiras envolvidas De início, deve-se destacar que a relação entre o cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... Referências: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso (SESP-MT). Polícia Civil cumpre 116 mandados contra associação criminosa envolvida em golpe na portabilidade de salários... Disponível em: https://www.sesp.mt.gov.br/-/pol%C3%ADcia-civil-cumpre-116-mandados-contra-associa%C3%A7%C3%A3o-criminosa-envolvida-em-golpe-na-portabilidade-de-sal%C3%A1rios

O poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária-Civil e Federal, nos termos do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal... encaminhado em substituição à representação fiscal para fins penais, o que demonstra o dever do Fisco Federal apresentar ao Ministério Público esta atividade preparatória, legítima, consentânea com a responsabilidade... ; busca e coleta de fotos aéreas de imóveis relacionados à determinadas linhas telefônicas ; acesso e coleta de trechos de conversas de whatsapp ; expedição de ofício ao TRE e cartórios de Registro Civil

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"... "Nesse contexto, abordado o agente em via pública e não sendo encontrado com ele nada que corroborasse as informações sobre a suposta traficância, não se verificam fundadas razões para a continuação da... Consta no processo que a Polícia Civil de São Paulo investigou um dos réus por cerca de dois meses. O homem foi preso quando chegava à casa do colega, ainda na rua

Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração... seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular" ( AgRg no AREsp 16.494/RS , Rel... são reiterados pela jurisprudência do STJ, segundo a qual "a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública

Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – PISO SALARIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – ENTES FEDERADOS – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Agentes... local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa

Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade... Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do art. 79 , parágrafo único , I , da Lei n. 14.133 /2021... DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas

Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade... Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do art. 79 , parágrafo único , I , da Lei n. 14.133 /2021... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Débito prescrito. Cobrança judicial e extrajudicial. Instituto de direito material. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias