Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

dos requerimentos pelo INPI, igualmente não assiste razão... Além disso, o exequente poderia discordar da classificação imposta a seu crédito e passaria a existir um incidente na execução sem previsão legal, questionando-se, inclusive, a competência do juízo da... De acordo com o Tribunal de origem, a perícia técnica não seria necessária, porque a fixação do valor indenizatório reclamaria análise eminentemente subjetiva do magistrado

Competência da justiça Estadual... da especialidade , foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 critério cronológico e foi referenciada pelo art. 24, § 3º, da Lei n. 11.787/2008 critério sistemático... dos requerimentos pelo INPI, igualmente não assiste razão

A fixação da pena deve obedecer critérios legais estipulados no CBJD e, supletivamente , na legislação penal e processual penal que servem como referência obrigatória nos procedimentos de natureza administrativa... pela qual se impõe a reforma PARCIAL da r. decisão de piso hostilizada em sede de recurso voluntário e passo a fixação da pena... Não aplicação do artigo 284 do CBJD, eis que o Tribunal de Justiça Desportiva não é órgão fiscalizador de classe, estando sua competência definida para julgar questões ligada a disciplina desportiva e

Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade... deslocamento da competência para a Justiça Federal... No caso, percebe-se que a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial culpabilidade

Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa... Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076... da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85 , § 2º , III , do CPC ), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais

objetivo-subjetivo de fixação da pena-base... Critério objetivo, bem como vínculo subjetivo a evidenciar que as ações posteriores são um desdobramento da segunda. Critério subjetivo. 20... REQUERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa... Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076... Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME MILITAR . NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO A HOMICÍDIO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AOS CORRÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 7... No caso dos autos, considerando os maus antecedentes e as graves consequências do delito, a fixação da pena-base em 15 anos de reclusão não se revela descabida, devendo, portanto, ser mantida. 9

Somente após a interposição do recurso administrativo, afirmou o relator, é que a administração apresentou, de forma detalhada, as razões adotadas para a fixação das notas, "invertendo-se a ordem lógica... Os candidatos alegaram ilegalidade em razão da falta de transparência quanto aos critérios de correção das provas práticas, pois não foram divulgados os espelhos com a atribuição das notas aos itens considerados... No caso, o magistrado verificou que o espelho de prova apresentado pela banca possuía padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a comissão entendia que deveriam ser abordadas para que

Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual... A fixação do termo legal pode seguir 2 (dois) sistemas: o da determinação judicial ou o da determinação legal... Por essa razão, ainda que reconhecida a prescrição uma vez que a compensação foi realizada voluntariamente pela parte, não há óbice para que a perícia averigue se a compensação ensejou a quitação parcial