Gravação Ilegal em Notícias

No pedido, a Ordem alega que os mandados de prisão preventiva são manifestadamente ilegais a partir de provas colhidas de maneira ilegal e sem observar as prerrogativas profissionais dos acusados... G. teria repassado ao MP gravações ambientais que fundamentaram denúncias contra os advogados, contrariando o princípio da vedação das provas ilícitas que consta no artigo 5º , inciso LVI Constituição... Por fim, o pedido também argumenta que a “a gravação ambiental clandestina levada pelo delator ao órgão ministerial configura prova ilícita, por violação ao direito material, além de caracterizar quebra

No pedido, a Ordem alega que os mandados de prisão preventiva são manifestadamente ilegais a partir de provas colhidas de maneira ilegal e sem observar as prerrogativas profissionais dos acusados... Grande teria repassado ao MP gravações ambientais que fundamentaram denúncias contra os advogados contrariando o princípio da vedação das provas ilícitas que consta no artigo 5º , inciso LVI Constituição... Por fim, o pedido também argumenta que a “a gravação ambiental clandestina levada pelo delator ao órgão ministerial configura prova ilícita, por violação ao direito material, além de caracterizar quebra

“Poderia o médico opor-se à gravação de sua imagem, bem como outros circunstantes, mas não poderia impedir a gravação da imagem da própria parturiente, já que cabe a ela dispor de tal direito.”... “O embaraço ao direito de escolher o acompanhante e a vedação ao registro do nascimento do primeiro filho, além de serem medida ilegal e inconstitucional, trouxe sério abalo e frustração para o autor

“Poderia o médico opor-se à gravação de sua imagem, bem como outros circunstantes, mas não poderia impedir a gravação da imagem da própria parturiente, já que cabe a ela dispor de tal direito.”... “O embaraço ao direito de escolher o acompanhante e a vedação ao registro do nascimento do primeiro filho, além de serem medida ilegal e inconstitucional, trouxe sério abalo e frustração para o autor

da gravação ilegal... A gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido é ilegal quando não houve comunicação prévia do direito de permanecer em silêncio... Por outro lado, o magistrado também apontou que a denúncia contra o réu está calçada em outros dados além da conversa ilegal e, assim, decidiu deferir o pedido liminar apenas no que se refere a exclusão

O ministro Celso de Mello salientou que o habeas corpus é um instrumento “poderoso” para interromper uma situação de constrangimento ilegal, mas não pode ser utilizado como substituto de outras ações... também pedia a busca e apreensão do material veiculado no site, a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar a participação e o conluio entre um jornalista e os responsáveis pelas gravações

da gravação ilegal... A gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido é ilegal quando não houve comunicação prévia do direito de permanecer em silêncio... Por outro lado, o magistrado também apontou que a denúncia contra o réu está calçada em outros dados além da conversa ilegal e, assim, decidiu deferir o pedido liminar apenas no que se refere a exclusão

“A atuação, nestes moldes, não configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus”, disse... As gravações ambientais teriam sido realizadas de forma voluntária pelo interlocutor... Também não procede, para a ministra, a alegação de nulidade das gravações efetuadas pelo secretário municipal

“A atuação, nestes moldes, não configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus”, disse... As gravações ambientais teriam sido realizadas de forma voluntária pelo interlocutor... Também não procede, para a ministra, a alegação de nulidade das gravações efetuadas pelo secretário municipal

Entre as teses defendidas e acatadas pelas Cortes Superiores estão a destinação de ao menos 30% dos recursos públicos de campanha às candidaturas femininas e a legalidade das gravações ambientais feitas... sem passar pela mudança de sexo, o atendimento imediato de crianças e adolescentes vítimas de estupros, a restrição de revistas íntimas a visitantes em presídios, de forma a evitar constrangimentos ilegais