Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: “Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia

O mesmo STJ por suas súmulas 125 e 136, estabelece na primeira delas que as férias não gozadas constituem hipótese de não incidência tributária, da mesma forma que a segunda que estabelece que a licença-prêmio... de férias , indenização especial, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados: férias, folgas, licença-prêmio e ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares... Com efeito, uma parcela do salário ou vencimento do contribuinte é direcionada ao pagamento do Imposto de Renda e, anualmente, ao realizar a declaração, terá ele ciência se recolheu a menos ou a mais

ser feito o efetivo pagamento" Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada (Apelação nº 2011015020-6)... O relator frisou que "o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... fosse convertido em pecúnia, condenando o Estado ao pagamento Embora o juiz de primeiro grau tenha julgado improcedente o pedido, o relator do presente recurso, desembargador Joenildo de Sousa Chaves

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada. Autoria do Texto: Assessoria de Imprensa... O relator frisou que o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Dessa forma, ele deveria ter gozado o período referente a seis meses de sua 1ª licença-prêmio

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada. Mais informações através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br... O relator frisou que "o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Dessa forma, ele deveria ter gozado o período referente a seis meses de sua 1ª licença-prêmio

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada... O relator frisou que “o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Dessa forma, ele deveria ter gozado o período referente a seis meses de sua 1ª licença-prêmio

De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada dentro do prazo de 5 anos

De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada dentro do prazo de 5 anos

De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada até 5 anos depois da data