Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

A reclamante insistia no pedido de vínculo de emprego entre o marido e a reclamada, uma fazenda, e na responsabilidade civil desta pelo acidente de trabalho... O colegiado ressaltou ainda que, mesmo que se adotasse a teoria objetiva de responsabilidade civil, "não haveria dever de indenizar, porquanto o fato exclusivo do ‘de cujus' é situação que exclui o nexo... de causalidade com o risco ambiental"

A reclamante insistia no pedido de vínculo de emprego entre o marido e a reclamada, uma fazenda, e na responsabilidade civil desta pelo acidente de trabalho... O colegiado ressaltou ainda que, mesmo que se adotasse a teoria objetiva de responsabilidade civil, "não haveria dever de indenizar, porquanto o fato exclusivo do ‘de cujus' é situação que exclui o nexo... de causalidade com o risco ambiental"

devida aos dependentes da vítima em razão do respectivo falecimento (art. 948 , II do Código Civil ), à míngua de previsão legal"... apontaram a realização de limpezas no local de trabalho a fim de manter o ambiente salubre e a existência do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais... A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) confirmou a responsabilidade dos Correios pela morte do trabalhador que contraiu neurocriptococose, conhecida como “doença do pombo”

A QUALQUER PREÇO (A Civil Action) Dirigido por Steven Zaillian. EUA, 1998, 145 min... Além de existirem vários indícios que o incriminam, ele se depara com um sistema legal que não respeita os direitos civis... Responsabilidade. Nazismo). ARQUITETURA DA DESTRUIÇÃO Direção de Peter Cohen. Alemanha, 1989/1992. 121min. (Tema: é considerado um dos melhores documentários sobre o nazismo)

A disputa judicial sobre a responsabilidade pelo licenciamento do Comperj considerou ainda questões como sua presença em bacias hidrográficas (rios Macacu e Caceribu) drenadas para a Baía de Guanabara... e o risco de eventual acidente no emissário de efluentes na costa de Maricá alcançar o mar territorial (pelo princípio da precaução, essa possibilidade deveria levar tal licenciamento à alçada do Ibama... município era ter um prefeito do partido então no Executivo federal.”O julgamento será retomado pela 3a Seção Especializada do TRF2, à qual compete reexaminar a matéria, conforme prevê o Código de Processo Civil

De igual forma, o contrato de concessão da lavra deverá conter todas as obrigações do código, incluindo o compromisso do titular de recuperar o ambiente degradado e a responsabilidade por reparações civis... “Isso custará caro porque essa é uma forma de evitar acidentes”, disse... A assinatura desse contrato de concessão é requisito essencial para a outorga de lavra e para a obtenção da respectiva licença ambiental de operação

O julgamento será retomado pela 3a Seção Especializada do TRF2, à qual compete reexaminar a matéria, conforme prevê o Código de Processo Civil ( CPC , art. 942 )... o licenciamento ambiental do complexo petroquímico Comperj, da Petrobras, em Itaboraí (RJ)... A disputa judicial sobre a responsabilidade pelo licenciamento do Comperj considerou ainda questões como sua presença em bacias hidrográficas (rios Macacu e Caceribu) drenadas para a Baía de Guanabara

para garantir a circulação de animais silvestres e reduzir acidentes com eles em rodovias e ferrovias; - PL 6969/13, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho... pela comissão mista que analisou a matéria prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade... pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, morte de animais ou estado de calamidade pública; - PL 2790/19, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil

Diante desse quadro e lembrando o acidente de mesmo naipe ocorrido em Brumadinho apenas três anos depois, o relator entendeu que “o fato de as empresas buscarem se esquivar da responsabilidade, querendo... se rompeu, gerando, nas palavras dele, “um dos maiores desastres ambientais e humanos que se tem notícia”... que têm acontecido em barragens, gerando incontáveis perdas humanas e ambientais, além de dano à imagem do país”

Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades... Pauta ambiental Na terça-feira à tarde (14 horas), os deputados realizam outra sessão deliberativa com pauta composta pelo projeto de licitações e outros da pauta ambiental... pautadas e consideradas prioritárias pela bancada ambientalista e pela comissão externa de Brumadinho são: - PL 466/15, que adota medidas para garantir a circulação de animais silvestres e reduzir acidentes