Apelaçao Roubo Qualificado Pelo Uso de Arma de Fogo em Notícias

Castilhos, acusado da autoria de diversos roubos, duplamente qualificados pela presença de mais agentes e pelo uso de arma de fogo... de fogo, havendo provas suficientes da materialidade e da autoria"... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento à apelação interposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, inconformada com a sentença que absolvera Antônio Marcos

Fonte: TJMT A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de dois homens por roubo qualificado com emprego de arma e concurso de pessoas (artigo 157, parágrafo 2º... CRIME – Os réus e mais três denunciados e com uso de arma de fogo, teriam roubado um caminhão e seus dois reboques, no valor total de R$ 260 mil, em agosto de 2006, nas proximidades da cidade de Rosário... condenação pelos referidos crimes não caracteriza bis in idem (repetição), pois está pacífico na jurisprudência a possibilidade da majoração da pena para um mesmo fato com base nas causas de aumento (Apelação

Assim, a pena base foi fixada em 04 anos e 3 meses levando em consideração os maus antecedentes, agravada pela reincidência, e aumentada pelo uso da arma de fogo... ROUBO QUALIFICADO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA... ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1

Importante ressaltar que, caso o agente seja primário e de bons antecedentes, mesmo que o roubo seja qualificado pelo emprego de arma de fogo ( 157 , § 2º , inc... Fazendo-se uma análise dos crimes acima descritos e o do art. 273 do Código Penal , percebe-se que um homicida, um assaltante (com emprego de arma de fogo) e um estuprador podem ser condenados a uma pena... A ofensa ao princípio da proporcionalidade não é o único problema do artigo 273 do Código Penal , pois a deficiência das configurações criminosas e o mau uso dos verbos são latentes