Medida Provisória 927/20 tem o artigo 18 revogado
de Serviço - FGTS... DE SERVIÇO Art. 19... - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço