Art. 105, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

III , da Constituição . 2... condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea a do art. 105... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 8.906 /1994. APLICAÇÃO DO ART. 4º , § 6º , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994. 1

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância, explicou o ministro... poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III

Cuida-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO EDUACACIONAL NOVE DE JULHO, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA

III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO... MAGALHÃES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: NAIRA LUCIA NUNES ANDRE ADVOGADO: TATIANA GONÇALVES ANDRÉ - PR044249 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 27/09/2016, com fundamento no art. 105... Isso porque não se pode desconsiderar também o princípio da igualdade contemplado pela Constituição Federal (art. 5º), cujo conteúdo jurídico, delineado por Celso Antônio Bandeira de Mello é ofendido quando

MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , apontando violação ao art. 34 , caput, da Lei n. 9.605 /98... É o princípio da intervenção mínima, de forma que a limitação aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição somente se justifica quando houver ofensa ou ameaça de tal ordem