O Supremo Tribunal Federal e a proibição do retrocesso ecológico
Isso porque as alterações legislativas atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF/1988 )”... A ADI 4.717/DF foi conhecida apenas na parte em que aponta violação dos artigos 62 e 225 , § 1º , III , da CF/1988 , relativamente às alterações de limites de parques e florestas nacionais, de área de... No entanto, a margem de discricionariedade esta fortemente amarrada tanto a aspectos “formais” (como disposto no art. 225, § 1, III) quanto “materiais” (como o núcleo essencial do direito fundamental ao