Artigo 155 , Parágrafo Quarto , Iv , do Código Penal em Notícias

“É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora

O Art. 155 , § 4º , inciso IV , do CP prevê qualificadora do furto quando este for praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas... B) Mesmo em caso de manutenção da capitulação apresentada, ou seja, de furto qualificado, seria possível a redução da pena aplicada em razão do privilégio previsto no Art. 155 , § 2º , do CP... Os fatos são descobertos dois dias depois, e Bruno e Caio são denunciados pelo crime de furto qualificado (Art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ), sendo acostadas as Folhas de Antecedentes Criminais

caput, por três vezes, n/f do Art. 71 do CP e do Art. 157 , § 2º , inciso V , também do CP... Assegurado o direito ao silêncio e o acompanhamento da defesa técnica, Talles prestou declarações na delegacia e confessou integralmente os fatos, sendo ele indiciado pela prática dos crimes previstos no Art. 155... A conduta de Túlio configura crime impossível (0,80), nos termos do Art. 17 do CP (0,10). 0,00/0,80/0,90 10

Ocorre que as condutas de Karen foram filmadas e os vídeos foram encaminhados para o Ministério Público, que ofereceu denúncia pela prática do crime descrito no Art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal... A pena fixada entre 01 e 02 anos prescreverá em 04 anos, na forma do Art. 109 , V , do Código Penal... A jurisprudência entende que, de acordo com a nova redação, o Art. 213 do CP passou a prever um tipo misto alternativo

§ 4º , III , do CP... exigências legais, o juiz, em decisão fundamentada, condena Antônio a 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de furto qualificado pela utilização de chave falsa, consumado, com base no artigo 155... Desta forma, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, desde que o réu preencha os requisitos do artigo 44 , do CP

Subsidiariamente, requer-se a aplicação do § 2º do artigo 155 do CP (furto privilegiado); II... Subsidiariamente , caso mantida a condenação, requer a aplicação do privilégio contido no § 2º do artigo 155 do CP , já que a coisa furtada é de pequeno valor (R$ 49,95), bem como Rita seria considerada... I , do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo)

Situação-Problema - Questão 3 Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155 , parágrafo 4º , II , do CP... Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155 , caput, do CP )... § 3º , do CP

Ora, a energia, conforme o art. 155 do Código Penal , é equiparada à coisa móvel. Importante destacar que o STJ segue esse entendimento no julgamento dos processos.

Questão 4 O Ministério Público ofereceu denúncia contra Lucile, imputando-lhe a prática da conduta descrita no Art. 155 , caput, do CP... Segundo o Art. 18 , I do CP , o crime é considerado doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo... Não, pois de acordo com o verbete 493 da Súmula do STJ, é inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto

Por isso, cabível a desclassificação do furto qualificado para o furto simples (artigo 155 , caput, do Código Penal )... CP (0,25)... Código Penal