Execução fiscal: os sócios arcam pessoalmente com a multa administrativa?
A execução fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830 /80 , é a cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa do município, do estado ou da União referente a qualquer valor tributário, como impostos... POR QUE É IMPORTANTE CONTRATAR UM ADVOGADO? Primeiramente, a presença de um advogado nos autos da execução fiscal é obrigatória... (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010, REPDJe 20/05/2010) QUAIS BENS NÃO PODEM SER PENHORADOS NA EXECUÇÃO FISCAL