Aposentadoria por Invalidez, com Proventos Proporcionais Ao Tempo de Serviço em Notícias

Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço... O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda", declarou... Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público

a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional... ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido... de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer

Luciana Oliveira dos Santos, cadastro 30.340.034-1, reconhecendo-lhe o direito a aposentadoria por invalidez com proventos mensais e integrais, nos termos do fixado na Portaria retificadora nº DP/CAP/INATIVOS... Vencida a Conselheira Carolina Costa, que votou pelo conhecimento do pleito como processo de registro, para, no mérito, negar registro ao ato retificador dos proventos de aposentadoria, por entender que... do tempo reconhecido e averbado pela Administração à servidora, com posterior devolução dos autos a este Tribunal para proceder à revisão administrativa da Resolução nº 0973/04, outorgando registro ao

Em caso de invalidez decorrente de acidente que não tenha relação com o serviço, a aposentadoria de daria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última... caso de invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei... Além das alterações em caso de aposentadoria voluntária, o PL propõe que juízes se aposentem com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, em

integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição... Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa... A Proposta dá nova redação ao inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos

integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição... Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa... A Proposta dá nova redação ao inciso I do 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos

integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição... Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa... A Proposta dá nova redação ao inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos

integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição... Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa... A Proposta dá nova redação ao inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos

integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição... Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa... A Proposta dá nova redação ao inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos

O Estado de Goiás alegou ausência de direito líquido e certo do impetrante, ponderando que o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais obedeceu o cálculo previsto na Lei nº 10.887... Diz que foi encaminhado para a reforma, com saldo proporcional ao tempo de serviço, não sido reconhecido o \"nexo de causalidade de sua enfermidade com as atividades exercidas\"... Manutenção da patente. 1 - Possível é a concessão de aposentadoria com proventos integrais, por invalidez permanente, se tal for decorrente de acidente em serviço, na forma da lei. 2