OAB entrega ao ministro da Justiça carta contra retrocessos no direito do consumidor
II – Conclusão: pelo fim aos retrocessos... de jurisdição” Documento: 51882822 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/09/2015)... A pergunta do repetitivo era outra e se cingia ao problema do segundo grau e ao princípio da ampla defesa