Declaraçao de Bens Firmada por Procurador em Notícias

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção I Dos Deveres Art. 77

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção I Dos Deveres Art. 77

O Procurador-Geral da República pedia a suspensão cautelar e, por fim, a declaração da inconstitucionalidade desse e de outros dispositivos da Resolução, sob o fundamento central de que seriam incompatíveis... A nova orientação, firmada em recurso com repercussão geral reconhecida, determina o corte imediato dos excedentes... politicamente carregados do ano, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 78 /93, que dispunha sobre o mecanismo de atualização das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados, bem

O Procurador-Geral da República pedia a suspensão cautelar e, por fim, a declaração da inconstitucionalidade desse e de outros dispositivos da Resolução, sob o fundamento central de que seriam incompatíveis... A nova orientação, firmada em recurso com repercussão geral reconhecida, determina o corte imediato dos excedentes... politicamente carregados do ano, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 78 /93, que dispunha sobre o mecanismo de atualização das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados, bem

O Procurador-Geral da República pedia a suspensão cautelar e, por fim, a declaração da inconstitucionalidade desse e de outros dispositivos da Resolução, sob o fundamento central de que seriam incompatíveis... A nova orientação, firmada em recurso com repercussão geral reconhecida, determina o corte imediato dos excedentes... politicamente carregados do ano, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 78 /93, que dispunha sobre o mecanismo de atualização das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados, bem

G., afastar a recusa, sustentando a possibilidade de ser, cumulativamente, procurador e advogado das partes na escritura pública de divórcio consensual, bem como de ser válida a lavratura da escritura... Tendo em vista a certidão de fl. 293vº, defiro a intimação da CEF através de seus procuradores constituídos nestes autos pela imprensa... Firmada a possibilidade de se lavrar escritura pública, em que o casal estará representado por mandatário, verifica-se que, na hipótese vertente, subsiste o óbice acertadamente levantado pela Oficial Registradora

Diante disso, por respeito ao princípio da continuidade, não tem cabimento qualquer averbação referente à relação obrigacional firmada com o requerente... Ltda - Colobrás Colonizadora Brasileira Ltda - Municipalidade de São Paulo na pessoa de seu procurador e outros - - os autos aguardam o depósito de uma diligência para o oficial de justiça, em três vias... Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente...”

mantendo, assim, a orientação firmada no julgamento do recurso extraordinário, em que reconhecida a repercussão geral... Embargos de declaração rejeitados. EMB. DECL. NO AG. REG. NO AI N. 825.077-RS RELATORA: MIN. ROSA WEBER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”)

I., devido a qualificação negativa da escritura de venda e compra e cessão firmada com o Espólio de E. de O. de M. e K. G. da C... G. de F., visando à alteração da declaração de seu estado civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 29 de agosto de 2014... S., com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens (fl.20)

Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º... O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 7º... Em sede de embargos de declaração foi questionada a realização de retratação sem que fosse efetuado o prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo a questão refutada pela Turma julgadora