Desobediência Às Normas do Edital em Notícias

PGR: requereu o arquivamento do processo por não estar configurado o delito de desobediência... Em discussão: Saber se o CNJ é competente para apreciar a legalidade de edital publicado em data anterior à sua instituição e se a decisão ofende o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla... Em discussão: Saber se a norma invadiu matéria de competência privativa da União e afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência

PGR: requereu o arquivamento do processo por não estar configurado o delito de desobediência... Em discussão: Saber se o CNJ é competente para apreciar a legalidade de edital publicado em data anterior à sua instituição e se a decisão ofende o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla... Em discussão: Saber se a norma invadiu matéria de competência privativa da União e afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência

Leia o edital do concurso... Desobediência. 10.7. Desacato. 10.8. Corrupção ativa. 10.9. Denunciação caluniosa. 10.10. Comunicação falsa de crime ou contravenção. 10.11. Auto-acusação falsa. 10.12... Conflito das normas jurídicas no tempo. 1.3. Lei. Eficácia no espaço: territorialidade e extraterritorialidade. Noções gerais de Direito Internacional Privado

Desobediência. 10.7. Desacato. 10.8. Corrupção ativa. 10.9. Denunciação caluniosa. 10.10. Comunicação falsa de crime ou contravenção. 10.11. Auto-acusação falsa. 10.12... Descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho (Lei nº. 8.213 /91, art. 19 , § 2º ). 13. Crimes contra a saúde pública. 13.1. Geral (arts. 267 a 285 do CP ). 13.2... Nº Vagas: 79 Valor da taxa: R$ 220 Leia, abaixo, a íntegra do Edital do concurso do MP: "Nº 486/08 – PGJ 86º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2008 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

A desobediência à determinação pode acarretar multa de R$ 15 milhões... As novas normas punem piratas virtuais e pessoas acusadas de pedofilia na internet e também estende ao e-mail os mesmos direitos relacionados às cartas... No edital da licitação, a aquisição dos 87 Vectras é justificada "pela necessidade de renovação parcial da frota de representação, através da aquisição de veículos automotores de transporte rodoviário

5º , § 4º ). § 5º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento ou não comparecer a juízo, poderá o juiz eleitoral contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência... A norma é decorrente da Instrução nº 120 , aprovada pelo Plenário da Corte, por unanimidade, na sessão administrativa do dia 28 de fevereiro, após o voto do ministro Ari Pargendler, relator responsável... Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao juiz eleitoral, mediante