Direito do Contratado de Receber a Remuneração Pelos Serviços Prestados em Notícias

Restrição ao direito de locomoção. Ato de particular. Habeas-corpus... - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO - ILEGALIDADE - "Sendo o administrador mero preposto do Síndico contratado para auxiliá-lo, não tem legitimidade para, em nome próprio, acionar Condômino moroso, ou mesmo... Prestação de serviços essenciais à vida da comunidade. Condomínio caracterizado. Cobrança de cota de participação

A ação trabalhista foi ajuizada por um porteiro contra sua empregadora, uma empresa de serviços gerais... a experiência das relações humanas traduzidas para o direito... E ele veio à Justiça denunciar uma situação corriqueira nessa área: é que, embora contratados para cumprir jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o intervalo obrigatório (que pela lei deveria

O documento, firmado na Inglaterra quando o homem foi contratado pela petroleira, previa que a companhia tinha o direito de descontar da remuneração “impostos e/ou contribuições de seguridade social”... É o chamado princípio da territorialidade — segundo o qual, se aplicam as regras do local onde o serviço é prestado... Em vez de simplesmente não pagar, a gigante do petróleo — que presta serviços à Petrobras — pagava o dinheiro relativo aos direitos trabalhistas, mas obrigava o empregado a devolvê-lo, por transferências

Entre esses direitos sociais, explícitas promessas de resgate da histórica desigualdade que ainda marca nosso país, está o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador... Nesse contexto, portanto, conceder ao trabalhador despedido com maior tempo de serviço prestado ao empregador o benefício de um tempo adicional para consumação da despedida tem perfeita coerência com a... O direito de o trabalhador receber uma comunicação prévia do empregador de que será despedido sem justa causa é previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde 1850, tendo sido originalmente destinado

Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais... Uma vez liquidados integralmente os direitos dos investidores titulares de LIG e satisfeitos os encargos, custos e despesas relacionados ao exercício desses direitos, os ativos excedentes da Carteira de... Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral dos direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal

risco de não receber o que é de direito... Noventa cabos eleitorais compareceram à Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) para denunciar a falta de pagamento dos serviços prestados na campanha eleitoral entre 1º de agosto e 5 de outubro... Pela regra os cabos eleitorais devem receber por cheque ou transferência bancária

Um estabelecimento qualquer do Brasil, se desejar vender produtos ou prestar serviços e receber sua remuneração por meio dos cartões de débito, deverá necessariamente se credenciar perante uma empresa... Realmente difícil saber exatamente onde determinados serviços são efetivamente prestados... Caso não seja autorizada a transação pelo emissor/administrador de cartões, apesar de o serviço de captura já estar prestado/consumado, não haverá base de cálculo (capacidade contributiva) e, portanto

Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado... Luciano José Costa Figueiredo a título de adicional por tempo de serviço e pelo Sr... Irregularidade e despesa de pessoal, pela ausência de convênio de cooperação técnica para regulamentar remuneração de servidor federal à disposição da ADAB e pagamento indevido de adicionais (Tempo de

do requerente, o funcionamento do SIC e a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas unidades do Tribunal; X – controlar o cumprimento dos prazos referentes às consultas encaminhadas... visando ao aprimoramento dos serviços; XV – realizar campanhas de fomento à cultura da transparência pública e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação; XVI – observar a política... fins de concessão de credencial de segurança, das pessoas que, em nome do contratado, terão acesso a informações e documentos sigilosos

A revogação da Ordem de Serviço 14/93 , que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real , impede a aplicação da cláusula contratual... A julgadora ainda observou que, nesse tipo de contrato, não há direito adquirido a uma forma de remuneração... Em sua cláusula 4ª, dispunha expressamente que os serviços advocatícios prestados em Execuções Fiscais e ações relacionadas à cobrança de dívida seriam remunerados na forma prevista nos itens 19 e 21 da