Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

O artigo 937, parágrafo 3º assinala que nos processos de competência originária do Tribunal previstos no inciso VI (na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação), caberá sustentação oral... decidida expressa e incidentemente no processo, desde que dessa resolução dependa o julgamento do mérito; tenha havido a seu respeito contraditório prévio e efetivo (não se aplica aos casos de revelia)... JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO; O novo CPC prevê, de maneira expressa, a possibilidade de que o juiz, ainda no curso do procedimento, havendo cumulação de ações, conheça e julgue uma delas antecipadamente

O relator, desembargador Paulo Pimenta, começou seu voto com a explicação de haver considerado, inicialmente, decidir pela extinção do mandado de segurança em março de 2018, após restar vencido no julgamento... Essa decisão, unânime, ocorreu no julgamento do mandado de segurança interposto por uma empresa de sorvetes que teve seus bens executados pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia sob o fundamento de... Posteriormente, o relator considerou que, após observar que a SDI-2 do TST vem decidindo em sentido contrário, refluiu da intenção anunciada e voltou a não admitir o mandado de segurança nesses casos

Desistência de ações A julgar mandado de segurança impetrado por um policial federal ( MS 13.948 ), a Terceira Seção decidiu que a conduta da administração atacada no processo ofendeu os princípios da... dos processos, com resolução do mérito, inclusive da demanda que lhe garantia a nomeação ao cargo, ceifando qualquer possibilidade de o impetrante ter um julgamento favorável, pois a apelação não havia... Para a doutrinadora, é direito subjetivo público de qualquer cidadão um mínimo de segurança no tocante à confiabilidade ético-social das ações dos agentes estatais

Ela observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito... No entanto, o TJ-AL concluiu pela extinção das ações, sem julgamento do mérito, pois entendeu que o corregedor-geral, ao limitar a remuneração, unicamente executou decisão do Conselho Nacional de Justiça... A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5241, ajuizada contra decisões do presidente do TJ-AL que atribuíram efeito suspensivo a recursos extraordinários interpostos nos mandados de segurança

Mas o TJ-AL concluiu pela extinção das ações, sem julgamento do mérito, pois entendeu que o corregedor-geral, ao limitar a remuneração, unicamente executou decisão do Conselho Nacional de Justiça nesse... Ela observou que a jurisprudência da corte vai no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito... A decisão foi proferida em suspensão de segurança ajuizada pelo estado de Alagoas contra decisões do presidente do TJ-AL que atribuíram efeito suspensivo a recursos extraordinários interpostos nos mandados

Ela observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito... No entanto, o TJ-AL concluiu pela extinção das ações, sem julgamento do mérito, pois entendeu que o corregedor-geral, ao limitar a remuneração, unicamente executou decisão do Conselho Nacional de Justiça... A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5241, ajuizada contra decisões do presidente do TJ-AL que atribuíram efeito suspensivo a recursos extraordinários interpostos nos mandados de segurança

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela falta de interesse processual superveniente. Processo nº 1411869-72.2017.8.12.0000... Os desembargadores da 3ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento na próxima segunda-feira (4), às 14 horas, e entre os processos estão ações rescisórias, mandados de segurança, embargos... Dentre as demandas está o mandado de segurança impetrado por A. de M.B. contra ato do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado de segurança... Ao iniciar o julgamento, o relator observou que a decisão questionada no MS determinou que o impetrante indicasse todos os valores das parcelas requeridas, sob pena de extinção do feito, além de determinar... Porém, o desembargador adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.465.535-SP , de que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida (material

Enunciado nº 4 A decretação de revelia não desafia mandado de segurança, por caber recurso próprio... Não comprovada a solicitação prévia do documento pelo trabalhador, resta ausente o interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito... Alguns dos enunciados são relativos aos pedidos líquidos – mas já estão em desconformidade com decisão (em sede de agravo regimental em mandado de segurança) da SDI-1 do TRT-4 que afasta a decisão que

A avaliação judicial fica restrita a legalidade formal das condições do acordo de Colaboração Premiada, sem exame de mérito ou credibilidade do conteúdo da Colaboração... A prisão de Chiessa foi o estopim para a chamada “operazione mani pulite” – tradução literal (operação mãos limpas), que acarretou a expedição de aproximadamente 5.000 (cinco mil) mandados de prisão em... Como recompensa, o infrator pode ter a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da penalidade, conforme estabelecido na Lei nº 12.529 /11